PEC da Segurança avança no Congresso e propõe novo modelo de governança e financiamento para o sistema de segurança pública

Aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados, proposta constitucional fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, amplia fontes de recursos e reforça a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, iniciativa que redesenha parte da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários, resultado que evidencia amplo consenso político em torno da necessidade de fortalecer a governança do setor. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A iniciativa é apoiada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), que avalia o avanço legislativo como um passo relevante para consolidar mecanismos permanentes de financiamento e aprimorar a coordenação das políticas de segurança em âmbito nacional.

No centro da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura criada para integrar as ações das forças policiais e dos órgãos de segurança em todo o país. Ao ser incorporado diretamente ao texto constitucional, o sistema passa a contar com maior estabilidade institucional e previsibilidade jurídica, condição considerada essencial para a formulação de políticas públicas de longo prazo.

A emenda também introduz novas fontes de financiamento destinadas ao setor. Entre elas está a vinculação de parte da arrecadação das apostas esportivas e de recursos provenientes do fundo social associado à exploração do pré-sal para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Especialistas avaliam que a medida pode ampliar a previsibilidade orçamentária e permitir investimentos mais consistentes em tecnologia, inteligência policial, integração de bancos de dados e formação de profissionais.

Outro eixo relevante da proposta envolve o reforço da cooperação federativa. O texto estabelece bases mais claras para a articulação entre União, estados e municípios, além de prever a ampliação de competências operacionais de instituições como a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Rodoviária Federal. A proposta também abre possibilidade constitucional para a criação de polícias municipais, tema que tem ganhado espaço no debate público sobre segurança urbana.

Segundo o CONSESP, a construção da proposta contou com contribuições técnicas de gestores estaduais e especialistas que atuam diretamente na administração das políticas de segurança. A entidade sustenta que a experiência operacional dos estados foi determinante para o desenho de instrumentos capazes de melhorar a integração entre as forças de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.

Paralelamente à tramitação da PEC, o ambiente institucional da segurança pública tem sido marcado por discussões sobre competências investigativas. Durante a II Conferência de Segurança Pública — iLab Segurança 2026, realizada em Brasília, representantes de conselhos nacionais ligados às polícias civis, militares, corpos de bombeiros e perícia criminal manifestaram preocupação com os efeitos da Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As entidades argumentam que a norma pode gerar sobreposição de atribuições na apuração de ocorrências envolvendo intervenções policiais, o que poderia provocar conflitos institucionais e duplicidade de investigações. Para esses órgãos, a condução originária das investigações criminais permanece atribuída às polícias judiciárias, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal, cabendo ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Nesse cenário, o debate sobre a PEC da Segurança tem sido interpretado como parte de um processo mais amplo de reorganização do sistema nacional de segurança pública. A proposta busca consolidar instrumentos de coordenação institucional, garantir maior estabilidade financeira às políticas do setor e estabelecer parâmetros mais claros de cooperação entre as diferentes esferas de governo.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para deliberação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar o texto constitucional, abrindo caminho para a regulamentação e implementação das novas diretrizes previstas para o sistema de segurança pública brasileiro.

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