Prefeitura barra parte das emendas impositivas e exige complementação técnica da Câmara
Prefeitura condiciona execução de R$ 102,8 milhões a adequações formais com base em decisão do Supremo Tribunal Federal e resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
A Prefeitura de Goiânia notificou a Câmara Municipal sobre a necessidade de adequação de 370 das 975 emendas impositivas apresentadas ao Orçamento de 2026, sob o argumento de cumprimento de parâmetros de transparência e rastreabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Outras 108 propostas foram acolhidas com ressalvas técnicas. O volume de recursos sujeito a complementação de informações ou ajustes alcança R$ 102,8 milhões — cerca de 55% do total indicado pelos vereadores.
O relatório técnico foi elaborado pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, com análise das pastas setoriais responsáveis pela execução das políticas públicas envolvidas. No documento, o Executivo aponta inconsistências formais, ausência de detalhamento do objeto, problemas de regularidade cadastral de entidades beneficiárias e destinação de recursos a iniciativas sem previsão ou aderência aos programas já estruturados pela administração.
A medida ocorre após decisões do STF que determinaram maior controle, transparência ativa e rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente no que diz respeito à identificação do autor, do beneficiário final e da finalidade específica dos recursos. A orientação foi consolidada pelo TCM-GO por meio de resolução que estabelece parâmetros de conformidade para os municípios goianos.
O prefeito Sandro Mabel e integrantes da base aliada discutiram o tema em reunião com vereadores, em encontro inicialmente voltado à apresentação de programas do Executivo. Parlamentares demonstraram preocupação com possíveis atrasos na execução das emendas, sobretudo em ano eleitoral, quando parte significativa da Câmara deverá disputar cargos no pleito municipal.
Cada um dos 37 vereadores indicou pouco mais de R$ 5 milhões em emendas impositivas, totalizando R$ 184,1 milhões. O relatório aponta que todos tiveram ao menos uma proposta submetida a ajustes ou não acatada. Os parlamentares dispõem de prazo de 30 dias para complementar documentação ou reformular a destinação dos recursos.
Critérios técnicos e controvérsias
Entre os principais fundamentos das rejeições estão inconsistências de registro e regularidade de CNPJ de organizações da sociedade civil (112 ocorrências), ausência de detalhamento técnico do objeto (100 casos) e indicação de serviços já cobertos por políticas públicas em execução, sem demonstração de demanda reprimida. A administração também registrou casos em que o objeto proposto não está incorporado às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o que inviabilizaria sua execução com recursos municipais vinculados.
O vereador Igor Franco concentra o maior volume de recursos não acatados, estimado em R$ 4,8 milhões. Parte significativa seria destinada ao Instituto Léo Moura, entidade que desenvolve projetos esportivos para crianças e adolescentes. A Prefeitura justificou a suspensão com base na existência de Tomada de Contas Especial envolvendo a organização, procedimento administrativo destinado a apurar eventual irregularidade na aplicação de recursos públicos.
O parlamentar contesta a decisão, afirma que fará a complementação das informações solicitadas e sustenta que a entidade segue prestando serviços regularmente. Também questiona a ausência de notificação formal prévia à instituição quanto à tomada de contas mencionada.
A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, declarou que o Executivo atua em estrita observância às determinações judiciais e às normas do TCM-GO, ressaltando que não se trata de iniciativa unilateral da Prefeitura. Segundo ela, o objetivo é alcançar um modelo de execução que assegure conformidade jurídica e segurança administrativa, sem comprometer a destinação final dos recursos.
Governança fiscal e equilíbrio institucional
Especialistas em direito financeiro e controle externo apontam que o movimento reflete uma tendência nacional de reforço dos mecanismos de accountability sobre emendas parlamentares, especialmente após decisões do STF em ações de controle concentrado que trataram da necessidade de transparência na execução orçamentária.
O impasse expõe a tensão recorrente entre a prerrogativa legislativa de indicar recursos e a responsabilidade do Executivo pela execução orçamentária sob parâmetros legais e técnicos. Enquanto vereadores defendem a aplicação da legislação complementar municipal específica sobre emendas impositivas, a Prefeitura sustenta que deve observar a hierarquia normativa decorrente das decisões do STF e das resoluções do TCM-GO.
Uma nova reunião entre Executivo e Legislativo foi pré-agendada para discutir os ajustes necessários e evitar paralisação de projetos. A administração afirma buscar consenso institucional que permita a execução das emendas dentro dos marcos de legalidade, transparência e eficiência fiscal.
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