Prefeitura de Goiânia prorroga contratos emergenciais de maternidades e mantém repasse mensal de R$ 12,7 milhões a organizações sociais
Gestão municipal estende por até 180 dias vínculos com três OSs que administram unidades após saída da Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas; Secretaria de Saúde alega complexidade técnica para concluir chamamento público
A Prefeitura de Goiânia decidiu prorrogar, por até 180 dias, os contratos emergenciais com as organizações sociais responsáveis pela gestão das três maternidades municipais. A medida mantém inalterado o repasse global mensal, estimado em R$ 12,7 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sustenta que não haverá tempo hábil para concluir o processo de chamamento público destinado à contratação definitiva das entidades.
Atualmente, a administração das unidades está distribuída entre o Instituto Patris, que gere o Hospital e Maternidade Dona Íris; a Sociedade Brasileira São José — hoje apresentada como Hospital Beneficente São José de Herculândia — à frente do Hospital Municipal e Maternidade Célia Câmara; e a Associação Hospital Beneficente do Brasil (AHBB), responsável pela Maternidade Nascer Cidadão. As três assumiram os serviços após o rompimento com a Fundahc, antiga gestora, em meio a impasse financeiro e questionamentos administrativos que culminaram em crise assistencial.
Justificativa técnica e limites legais
A legislação que disciplina parcerias com organizações sociais não prevê de forma explícita a renovação sucessiva de contratos emergenciais, mas admite prorrogações em caráter excepcional, desde que não ultrapassem o prazo máximo de um ano. A SMS fundamenta a extensão com base na alegada impossibilidade de absorver diretamente a gestão das maternidades ou transferi-la a outra entidade sem risco de descontinuidade do atendimento.
Documentos administrativos mencionam a “complexidade inerente” à seleção de organizações sociais para unidades hospitalares, destacando a necessidade de adequações regulatórias, revisão de termos de referência e compatibilização com políticas públicas voltadas à saúde materno-infantil no âmbito do Sistema Único de Saúde. A pasta afirma que novos processos seletivos foram instaurados neste ano, mas não detalha em que estágio se encontram, tampouco apresenta cronograma público para publicação dos editais.
A estimativa interna aponta que, entre lançamento do edital, análise de propostas, homologação e assinatura contratual, o procedimento pode demandar de 120 a 180 dias. A formalização definitiva, segundo a secretaria, ainda depende de ajustes técnicos e orçamentários.
Contexto de crise e reestruturação
As maternidades municipais enfrentaram, nos últimos dois anos, instabilidade operacional marcada por relatos de restrição de insumos, paralisações e acúmulo de passivos financeiros. A crise levou à intervenção de órgãos de controle, entre eles o Ministério Público do Estado de Goiás, que acompanhou a situação diante do risco de desassistência a gestantes e recém-nascidos.
A atual administração municipal promoveu a substituição da Fundahc e reduziu o valor global dos contratos em comparação ao período anterior, redistribuindo os recursos entre as três novas gestoras. Pelos termos vigentes, o Instituto Patris recebe cerca de R$ 5,6 milhões mensais; a Sociedade Brasileira São José, aproximadamente R$ 5,1 milhões; e a AHBB, em torno de R$ 2 milhões, refletindo o porte menor da Maternidade Nascer Cidadão.
Nos autos que justificam a prorrogação, a SMS registra que as organizações vêm cumprindo metas assistenciais pactuadas e apresentando prestações de contas regulares, sem apontamento de irregularidades graves até o momento. A pasta também sustenta que eventual interrupção contratual poderia provocar sobrecarga em outras unidades da rede, com potencial impacto nos indicadores de mortalidade materna e neonatal.
Transparência e governança
Especialistas em gestão pública destacam que contratos emergenciais, embora juridicamente possíveis, exigem rigor na fundamentação e transparência nos atos administrativos, sobretudo quando envolvem valores expressivos e serviços essenciais. A previsibilidade do chamamento público e a divulgação detalhada dos critérios técnicos são consideradas medidas centrais para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que os termos aditivos já foram assinados e aguardam publicação no Diário Oficial do Município. Não houve detalhamento sobre o cronograma definitivo para a seleção das futuras gestoras, cujos contratos deverão ter duração de 60 meses.
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