TCM-GO suspende emenda de R$ 1,8 milhão destinada ao IGS por indícios de fragilidade técnica e administrativa

Medida cautelar impede repasse indicado por vereador e aponta ausência de comprovação de capacidade operacional, falhas no planejamento e risco a princípios da administração pública.

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do repasse de R$ 1,8 milhão referente a uma emenda impositiva indicada pelo vereador Henrique Alves (MDB) e destinada ao Instituto Goiano de Serviços (IGS) para execução de ações na área da saúde em Goiânia. A decisão impede que o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) autorize qualquer transferência de recursos até o julgamento do mérito do processo.

O entendimento foi consolidado após análise técnica da Corte, incorporada ao voto do conselheiro relator Humberto Aidar, que identificou inconsistências relevantes quanto à capacidade de execução do objeto proposto e à motivação administrativa do repasse. O plenário do TCM-GO acolheu a denúncia e referendou a cautelar em sessão recente, destacando a necessidade de rigor máximo na destinação de recursos públicos via emendas parlamentares.

Segundo o voto do relator, a documentação apresentada não demonstra histórico de atuação nem estrutura operacional compatíveis com a magnitude do valor previsto, tampouco comprova, de forma mínima, a viabilidade do plano de trabalho. Para o conselheiro, o processo administrativo “carece de motivação adequada e de estudos técnicos que comprovem a expertise da entidade”, o que justifica a interrupção imediata do fluxo financeiro.

A análise técnica do tribunal também chamou atenção para a instabilidade do objeto da emenda. Inicialmente prevista para custear diárias de leitos de UTI, a destinação foi alterada após questionamentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que apontou divergências, inclusive quanto a valores. Posteriormente, o IGS passou a propor atendimentos nas áreas de cardiologia e ginecologia. Para o TCM-GO, a sequência de mudanças “sugere fragilidades no planejamento, na consistência técnica e na motivação administrativa”.

Outro ponto sensível identificado diz respeito à governança da entidade. Informações técnicas registram que a presidência do IGS é exercida por um médico enquanto o plano de trabalho está sob responsabilidade de sua irmã, e a execução dos serviços incluiria outro médico, marido da executora do plano. A concentração de funções decisórias e operacionais em um mesmo núcleo familiar foi apontada como circunstância que, em tese, tensiona os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.

A Corte também destacou dúvidas quanto à capacidade operacional efetiva do instituto. Consta nos autos que o IGS utiliza um CNPJ originalmente vinculado a uma associação criada em 2000, que teria permanecido inativa por mais de duas décadas, antes de ser transferida ao atual grupo gestor. Além disso, o endereço informado como sede, no Setor Campinas, corresponde a um ponto comercial disponível para venda, o que reforçou as preocupações técnicas.

A Secretaria Municipal de Saúde informou, em nota, que nenhum recurso foi repassado até o momento e que cumprirá integralmente a decisão do TCM-GO. O tribunal enfatizou que a cautelar tem caráter preventivo e visa resguardar o interesse público até a conclusão da análise de mérito.

Procurado, o vereador Henrique Alves afirmou não ter sido informado formalmente da decisão no momento do contato e negou irregularidades. Segundo ele, o IGS possui existência antiga e teria passado apenas por alteração de denominação recente, argumento contestado pelas observações técnicas do tribunal.

Em nota, o IGS sustentou que a decisão não declara irregularidade comprovada, tratando-se de medida cautelar para aprofundamento da análise antes de qualquer liberação financeira. A entidade afirma que houve atualização estatutária regular, eleição de nova diretoria e continuidade jurídica, além de apresentação de documentação e plano de trabalho à SMS. O instituto declarou manter “tranquilidade quanto à apuração” e compromisso com a legalidade e a transparência.

O processo segue em tramitação no TCM-GO, que avaliará o mérito da destinação e a conformidade do repasse com a legislação e os princípios que regem a administração pública.

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