Câmara de Goiânia avalia emenda que condiciona revogação da ‘taxa do lixo’
Parecer do relator recomenda rejeição da proposta e manutenção do texto original; decisão da Comissão de Constituição e Justiça será nesta sexta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia analisará nesta sexta-feira (26) a emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB), que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como “taxa do lixo”.
O relator da matéria, vereador Igor Franco (MDB), recomendou a rejeição da emenda, destacando que ela condiciona a revogação da TLP à apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, à definição de medidas compensatórias e à anuência do Executivo municipal. Segundo Franco, esses requisitos já foram devidamente atendidos nos autos do projeto, tornando a emenda desnecessária e prejudicial à autonomia legislativa da Câmara.
“No parecer, fica evidente que a emenda, embora apresentada como ajuste redacional, introduz condição suspensiva que compromete a eficácia da revogação, impondo reserva de iniciativa ao Chefe do Executivo em matéria tributária – prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o relator. Ele reforçou que o projeto já possui estudo de impacto orçamentário e pareceres de legalidade e constitucionalidade, justificando a manutenção do texto original.
A proposta de Guiotti não altera a revogação em si, mas condiciona sua entrada em vigor à análise prévia de impacto financeiro e à definição de medidas compensatórias para a eventual renúncia de receita, o que, na avaliação do relator, extrapola o escopo de ajustes redacionais e altera o mérito do projeto.
A reunião da CCJ será realizada às 10h na Sala de Comissões, enquanto a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia convocou Sessão Extraordinária para segunda-feira (29), às 10h, com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de alterações na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), incluindo a possibilidade de utilização de recursos para videomonitoramento.
Paralelamente, a Comissão Mista se reunirá às 8h para discutir a LOA de 2026, que prevê receita e despesa estimadas em R$ 10,8 bilhões, mantendo equilíbrio orçamentário. O debate sobre a TLP ocorre em um contexto de controle rigoroso das finanças municipais e da separação de poderes, ressaltando a importância da Câmara na decisão final sobre tributos locais.
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