Relator da LOA 2026 na Alego mantém texto do Executivo e rejeita emendas não impositivas
Parecer de Lineu Olímpio preserva integralmente a proposta do governo, valida emendas impositivas individuais e reforça foco em Previdência, Saúde e Educação no orçamento estadual
O relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) consolidou uma opção clara pela manutenção integral do texto encaminhado pelo Poder Executivo, sem qualquer modificação estrutural. O parecer foi protocolado nesta quinta-feira (18) pelo relator da matéria, deputado Lineu Olímpio (MDB), que se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto original da governadoria e recomendou a rejeição de todas as emendas parlamentares não impositivas, além de alterações de redação.
A proposta orçamentária estima receita total de R$ 53,44 bilhões para o próximo exercício, crescimento nominal de 7,6% em relação à LOA de 2025, índice superior à projeção oficial de inflação. Segundo o relator, o desempenho reflete cenário de expansão moderada da arrecadação e preserva o equilíbrio fiscal, sem comprometer as vinculações legais e constitucionais.
No detalhamento das despesas, o relatório evidencia os principais vetores de pressão sobre o gasto público estadual. A Previdência Social concentra o maior volume de recursos, com previsão de R$ 9,8 bilhões, seguida por Educação (R$ 7,7 bilhões), Segurança Pública (R$ 5,6 bilhões), Saúde (R$ 5,5 bilhões), Transporte (R$ 2,7 bilhões) e Assistência Social (R$ 1,8 bilhão). A folha de pagamento do Estado está estimada em R$ 28 bilhões, representando parcela significativa do orçamento consolidado.
Lineu Olímpio ressaltou que a proposta cumpre rigorosamente os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição. Para a Saúde, estão previstos cerca de R$ 4 bilhões em recursos vinculados, enquanto a Educação absorve 25% da receita, o equivalente a aproximadamente R$ 7 bilhões. No parecer, o relator registra que “o orçamento observa integralmente as obrigações constitucionais e legais”, afastando questionamentos sobre eventual subfinanciamento de áreas sensíveis.
No campo das emendas parlamentares, o relatório confirma a aplicação plena do orçamento impositivo. As emendas individuais foram apresentadas dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), com destinação mínima de 70% dos recursos para ações de Saúde e Educação. A cota individual de cada deputado ficou fixada em R$ 13,851 milhões. Ao todo, 994 emendas impositivas individuais foram protocoladas e integralmente acolhidas pela relatoria.
Em sentido oposto, o parecer rejeita todas as emendas não impositivas, num total de 12 propostas. Segundo Lineu Olímpio, após análise técnica e diálogo com os parlamentares, concluiu-se que as sugestões não agregariam efetividade à execução orçamentária. “Não há conveniência nem oportunidade para a incorporação dessas emendas ao texto”, registrou o relator.
Também não foram apresentadas emendas coletivas. Em relação às propostas da Mesa Diretora da Alego, o relatório faz distinção: recomenda a aprovação da emenda nº 315, no valor de R$ 15 milhões, considerada adequada às necessidades de planejamento do Legislativo, e rejeita a emenda nº 988, que previa R$ 100 milhões, sob o argumento de ausência de justificativa técnica no atual contexto fiscal.
As sete emendas de texto protocoladas igualmente receberam parecer contrário. Para o relator, alterações redacionais poderiam comprometer a clareza normativa e gerar insegurança na execução orçamentária. “Mudanças dessa natureza não se mostram oportunas e tendem a dificultar a aplicação do orçamento”, pontuou.
Ao final, o relatório consolida posição favorável à aprovação integral da LOA 2026, reforçando a prerrogativa do Executivo na condução da política orçamentária e delimitando o espaço de intervenção parlamentar às emendas impositivas, dentro dos parâmetros constitucionais.
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