Prefeitura justifica prorrogação com herança de dívidas e colapso estrutural na saúde municipal
Prefeito Sandro Mabel envia à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) decreto que mantêm regime de exceção na Secretaria Municipal de Saúde, argumentando débito de quase R$ 200 milhões herdado da gestão anterior e dificuldades persistentes de abastecimento e atendimento.
A Prefeitura de Goiânia prepara nova prorrogação da declaração de calamidade pública na área da saúde: o decreto, assinado nesta quarta-feira (10) pelo prefeito Sandro Mabel, estende o regime emergencial por mais seis meses a partir de janeiro. O documento já foi remetido à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), cujos líderes internos indicaram apoio à aprovação — decisão distinta da declaração de calamidade financeira, que não será renovada.
De acordo com o Executivo municipal, a extensão é necessária diante da persistência de “dificuldades latentes” mesmo após medidas de ajustes. Entre os fatores citados estão o elevado montante de dívidas herdadas da gestão anterior, alegado pelas autoridades locais, falhas estruturais na rede de saúde, escassez de medicamentos e insumos, além de longas filas de espera para exames e cirurgias.
A gestão afirma que o débito acumulado com prestadores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) soma cerca de R$ 200 milhões, dos quais cerca de metade já foi renegociada e está sendo quitada em parcelas iniciais. A calamidade permitiria à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) continuar planejando o fluxo de caixa de forma mais flexível, possibilitando o pagamento parcelado e o ajuste orçamentário sem comprometer a operação cotidiana dos serviços.
Consequências práticas: flexibilidade orçamentária e risco de improvisos permanentes
Para a Prefeitura, a calamidade justifica decisões urgentes e flexíveis, como contratações temporárias, aquisição de insumos em caráter emergencial e realocação de verbas conforme demandas imediatas. A manutenção do mecanismo também visa evitar interrupção de serviços essenciais, especialmente em unidades que atendem maiores vulnerabilidades sociais.
Críticos, no entanto, alertam que o uso contínuo da calamidade pode favorecer a postergação de investimentos estruturais e cobertura de déficits recorrentes com medidas provisórias, reduzindo a transparência e dificultando a fiscalização do cumprimento de metas de saúde pública. A indefinição sobre cronograma de recomposição orçamentária e planos de longo prazo para regularização da rede são apontadas como vulnerabilidades desse tipo de regime.
Trâmite legislativo e ambiente de negociações com a Câmara Municipal
Com o envio do decreto, caberá à Alego analisar e aprovar a prorrogação da calamidade. Líderes da Casa indicam maioria favorável ao texto, mas a questão pode ser objeto de debate, especialmente entre parlamentares que defendem maior rigor na gestão fiscal e maior clareza sobre o uso de recursos públicos.
O governo municipal tenta garantir que a renovação não conflite com regras de transparência e controle, alegando que os valores renegociados estão sendo pagos conforme cronograma acordado. A expectativa é que a aprovação ocorra nos próximos dias, abrindo caminho para a manutenção dos serviços à população sem rupturas.
Saúde de Goiânia entre emergência contínua e expectativa de reestruturação
Desde a decretação original da calamidade — em 2 de janeiro deste ano, com prorrogação em julho —, a Prefeitura tem justificado a necessidade com a herança financeira e estrutural recebida. Apesar de avanços pontuais, o cenário permanece desafiador: filas por consultas e exames continuam a exigir alternativas temporárias, enquanto insumos e medicamentos seguem com abastecimento irregular em alguns centros.
Com a prorrogação do regime de exceção, a gestão pretende organizar o pagamento das dívidas com prestadores, retomar cronograma de compras e manter serviços essenciais. Para muitas famílias, a medida representa alívio imediato. Para especialistas e fiscais públicos, contudo, o quadro reforça a urgência de uma reestruturação definitiva da rede municipal — com planejamento além dos ciclos emergenciais.
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