Moraes intervém em Goiás e suspende leis que favoreciam convênios sem licitação — Caiado acusa “voto político”
Sacada do STF interrompe repasses do Fundeinfra ao Ifag por suspeitas de irregularidade; governador promete obediência, mas questiona imparcialidade de Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (10) para suspender totalmente as Leis estaduais nº 22.940/2024 e 23.291/2025, que regulamentavam a atuação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e autorizavam parceria direta com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para execução de obras rodoviárias. As normas permitiam que o Estado realizasse contratos sem licitação e transferisse recursos públicos à entidade privada com poderes de execução direta.
A liminar foi deferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885, movida pelo PT Nacional, que questionou o caráter da legislação goiana. A petição defende que as leis criaram um regime paralelo, afastando o dever de licitação e permitindo que atribuições públicas fossem alocadas a entidade privada sem concorrência.
Fundamentação da decisão
Em seu despacho, o ministro Moraes considerou haver indícios de violação ao princípio constitucional da licitação e ressaltou que os dispositivos legislativos estaduais concorrentes “antagonizam normas gerais delineadas pela União”. Também apontou risco de lesão irreparável visto o montante envolvido e a potencial fragilidade do controle social sobre gastos públicos.
Moraes exigiu que o governo estadual e a Assembleia Legislativa enviem informações no prazo de dez dias. Além disso, ordenou que sejam interrompidos repasses, licitações e contratos firmados com base nas normas suspensas, reforçando que tais procedimentos operaram sem segurança jurídica ou transparência.
Reação do governo de Goiás
Em nota oficial, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou que acatará a decisão judicial, mas criticou o posicionamento de Moraes dizendo que “o voto do ministro foi político”. Ele tratou a decisão como uma intervenção em projeto estratégico de infraestrutura do Estado.
Nas redes sociais e em pronunciamentos públicos, Caiado defendeu o modelo aprovado pela Assembleia e por deputados estaduais, alegando que a parceria com o Ifag visa agilidade e redução de burocracia na execução de obras importantes ao setor produtivo.
Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão.
Mas gostaria também de dizer que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso:
“Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político.
Consequências práticas e riscos apontados
A suspensão liminar provoca efeitos imediatos: contratos em andamento são congelados, repasses ao Ifag suspensos e obras iniciadas com base nas leis questionadas ficam sob risco de paralisação.
Especialistas em direito administrativo alertam que o modelo estadual permitia execução sem licitação, sob regimes compensatórios e trocas de créditos, o que configura um modelo facultativo à margem das normas federais de licitação e controle público.
Ademais, o envolvimento de alta monta de recursos do Fundeinfra, alimentado pela “taxa do agro”, impõe exigência ainda maior de transparência e auditoria, sob pena de comprometer a legitimidade dos atos públicos.
Tags: #STF #Fundeinfra #Ifag #Goiás #Licitação #ControlePúblico #PT
