Justiça suspende contrato da Prefeitura com Sesi para realização de perícias médicas
Decisão do desembargador Itamar de Lima acolhe recurso em ação popular movida pelo deputado estadual Mauro Rubem e leva em consideração pareceres do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios
A Justiça goiana determinou a suspensão liminar do contrato firmado pela Prefeitura de Goiânia com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para a execução de perícias médicas destinadas a servidores municipais. A decisão, assinada pelo desembargador Itamar de Lima, atende a recurso apresentado pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT) em ação popular que questiona a legalidade do acordo firmado em abril deste ano.
O contrato, avaliado em R$ 9 milhões, previa a realização de até 24 mil perícias médicas anuais por parte do Sesi. O magistrado entendeu, contudo, que a atividade em questão possui natureza típica de Estado, uma vez que impacta diretamente a esfera jurídica de servidores públicos, e que sua transferência a uma entidade privada carece de respaldo normativo expresso.
No despacho, Itamar de Lima destacou que tanto o Ministério Público de Goiás (MP-GO) quanto o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) se manifestaram contrários à contratação, apontando irregularidades e defendendo a nulidade do ato. Para o desembargador, os vícios identificados e os pareceres técnicos reforçam a necessidade de suspensão imediata até análise colegiada mais aprofundada.
A ação popular sustenta ainda que a contratação foi realizada sem processo licitatório, o que poderia ferir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. O recurso também alega que a Prefeitura teria provocado um cenário de sobrecarga na Junta Médica Oficial, ao não recompor o quadro de servidores, de forma a justificar a terceirização do serviço.
Com a decisão, o contrato entre a Prefeitura e o Sesi permanece suspenso até deliberação definitiva do Judiciário. A administração municipal ainda não se manifestou sobre eventuais medidas para dar continuidade ao atendimento dos servidores que dependem das perícias médicas.
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