Prefeitura de Goiânia propõe plano de reestruturação da Comurg e admite possibilidade de liquidação em caso de fracasso
Termo de Ajustamento de Gestão enviado ao TCM-GO prevê metas para reversão da dependência financeira da Comurg até 2027 e reestruturação plena até 2028; proposta inclui corte de dívidas, ampliação de contratos e medidas de governança.
Em uma tentativa estratégica de reverter a condição de dependência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) perante o município, a gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que prevê, no prazo de dois anos, a recuperação econômica, administrativa e operacional da estatal. O documento, entregue no último dia 4, também reconhece a possibilidade de liquidação da companhia caso o cronograma de recuperação fracasse.
O plano, que ainda aguarda análise do relator Valcenôr Braz e manifestação técnica do tribunal, estabelece como meta central a reversão do status de dependência da Comurg até julho de 2027, com reestruturação total até o final de 2028. Entre as ações previstas estão renegociação de dívidas, captação de novos contratos com entes públicos, redução de custos operacionais, e adequações contábeis e fiscais que permitam a reintegração da empresa ao conjunto de dados consolidados da Prefeitura.
“Trata-se de uma proposta de recuperação com metas claras, indicadores objetivos e previsão de consequências caso não se obtenham os resultados esperados”, afirma um técnico que acompanha o processo. “A inclusão de um cenário de liquidação não significa intenção imediata, mas obediência a uma análise de risco fiscal completa.”
Cenário fiscal e endividamento
O principal entrave à sustentabilidade da Comurg está no passivo acumulado ao longo das últimas gestões. Em julho, o jornal O Popular revelou que a companhia protocolou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedido de transação tributária para renegociar uma dívida ativa superior a R$ 1,73 bilhão. A PGFN já sinalizou uma contraproposta de parcelamento em 120 meses, com entrada de R$ 2,2 milhões e quitação de R$ 232 milhões — o que representa um perdão de aproximadamente 87% do total devido.
De acordo com fontes ligadas à negociação, os débitos previdenciários — na ordem de R$ 66 milhões — deverão ser pagos em até 60 parcelas, enquanto os valores restantes, cerca de R$ 166 milhões, seguirão o cronograma ampliado de dez anos, com variações de valores conforme a capacidade de pagamento da companhia.
A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), exigida para celebração de novos contratos com o poder público, depende da conclusão dessa negociação. O TAG projeta, a partir de janeiro de 2026, a regularização documental da Comurg para que a estatal possa prestar serviços a órgãos estaduais e municipais vizinhos, com a ampliação da receita como eixo de viabilidade econômica.
Estrutura e metas de recuperação
O cronograma apresentado no TAG inclui nove ações estruturantes, como:
- Redução da folha de pagamento;
- Corte de cargos comissionados e funções gratificadas;
- Revisão de acordos coletivos;
- Regularização tributária e fiscal;
- Implantação de uma unidade comercial dedicada à captação de novos clientes;
- Criação de central de monitoramento operacional até maio de 2026.
Em paralelo, está em andamento um plano de reestruturação anunciado em fevereiro, com previsão de aporte de R$ 190 milhões ao longo de 2025, oriundos do município, para assegurar a manutenção da prestação de serviços essenciais enquanto o plano de saneamento financeiro é implementado.
Outra medida de destaque é a tentativa de formalizar um novo instrumento jurídico de ressarcimento, que detalhe e remunere adequadamente os serviços prestados pela Comurg à própria Prefeitura — algo que, até o momento, vinha sendo feito sem contraprestação definida nos relatórios fiscais do Executivo.
Impasses com o TCM e transparência fiscal
A proposta de TAG é também uma resposta à condenação formal da Comurg como empresa dependente do município, acórdão definitivo emitido pelo TCM-GO em outubro de 2023. A decisão obriga a gestão a incluir as informações contábeis e de pessoal da companhia nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura.
No entanto, a atual administração alega que ajustes técnicos e legais ainda são necessários para cumprir integralmente a determinação. O TAG sugere uma inclusão gradativa das informações fiscais da Comurg, com base na adaptação dos sistemas internos de controle e na complexidade da reestruturação em curso. Ainda assim, a prestação de contas da estatal segue pendente — o que representa, segundo o conselheiro Valcenôr, uma violação que precisa ser sanada antes de qualquer reconsideração sobre a autonomia da companhia.
“A prioridade, neste momento, deve ser o cumprimento integral do acórdão do tribunal. A reabertura do debate sobre a independência da Comurg só deve ocorrer após o atendimento das exigências já impostas”, afirmou o conselheiro à reportagem.
Cenário de liquidação: risco calculado, não iminente
O anexo do TAG que trata da análise de risco fiscal menciona expressamente a eventualidade de liquidação da Comurg caso as metas do plano não sejam atingidas dentro do prazo estipulado. Segundo o cronograma, o planejamento para desmobilização da companhia começaria em julho de 2027, com execução prevista para dezembro do mesmo ano — caso os indicadores econômicos e operacionais demonstrem inviabilidade de continuidade.
Embora esse cenário tenha gerado apreensão entre servidores e conselheiros municipais, interlocutores do Paço garantem que a liquidação não está em avaliação concreta no momento, e que o dispositivo existe apenas como exigência de responsabilidade fiscal, para contemplar todos os desdobramentos possíveis da gestão de uma empresa pública em crise estrutural.
Até o momento, a direção da Comurg optou por não se pronunciar oficialmente, sob argumento de que o processo ainda está em fase preliminar e depende de análise formal do TCM-GO e do Ministério Público de Contas.
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