Guardas municipais de Aparecida de Goiânia viram réus por invasão, tortura e estupro durante a pandemia, aponta MP-GO
Ação do Ministério Público de Goiás contra seis integrantes da equipe “Alfa” da Romu envolve acusações gravíssimas de abusos cometidos em duas invasões a uma residência em Senador Canedo, durante o período de calamidade sanitária da Covid-19. TJ-GO acata integralmente denúncia por tortura.
Seis guardas civis municipais de Aparecida de Goiânia tornaram-se réus por invasão de domicílio, tortura e estupro após decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que acolheu integralmente recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram em duas ocasiões distintas, durante o auge da pandemia de Covid-19, em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia.
A denúncia, originalmente protocolada pela 5ª Promotoria de Senador Canedo com apoio do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), envolve agressões físicas, ameaças de morte, abuso sexual e reiterada violação de direitos fundamentais de três moradores de uma casa invadida sem autorização judicial.
Os réus pertenciam à equipe “Alfa” da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), divisão de patrulhamento ostensivo da Guarda Civil Municipal (GCM) de Aparecida de Goiânia, e teriam atuado de forma coordenada e com violência nas duas datas: 24 de setembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021.
Modus operandi: violência reiterada e intimidação
Segundo o MP-GO, na primeira ação, os guardas invadiram ilegalmente a residência das vítimas, sob ameaça de morte, exigindo que deixassem o imóvel. As três pessoas que estavam no local, incluindo uma mulher, foram submetidas a tortura psicológica e física, com uso de socos, agressões e intimidações graves.
Em meio à violência, dois agentes teriam cometido atos libidinosos contra uma das mulheres, segundo o relato da Promotoria, utilizando-se de sua condição de autoridade para coagi-la e silenciá-la. O Ministério Público afirma que o caso configura estupro praticado por agentes do Estado, em contexto de opressão e extrema vulnerabilidade das vítimas.
Cerca de três meses depois, os mesmos guardas retornaram à residência e repetiram as agressões. A denúncia destaca que o grupo agiu com o mesmo padrão de brutalidade, visando silenciar os moradores, que chegaram a sofrer lesões físicas significativas. Uma das vítimas afirmou ter sido espancada e relatou que precisou de dias de repouso por não conseguir se levantar devido às dores.
Pandemia agravou o contexto dos crimes
O Ministério Público destacou que os fatos ocorreram em plena pandemia de Covid-19, período em que medidas de isolamento social estavam em vigor. Para o órgão, a calamidade sanitária foi utilizada como pretexto para ampliar o controle territorial, permitindo ações autoritárias sob o disfarce de cumprimento da ordem pública.
A Promotoria afirma que a denúncia se baseia em testemunhos das vítimas, dados de geolocalização obtidos via estação rádio-base com autorização judicial, e imagens de câmeras de segurança, que mostram a viatura da GCM de Aparecida estacionada em frente ao imóvel nas datas dos crimes.
Reações institucionais e responsabilização
Em nota oficial, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que os guardas citados foram afastados das atividades operacionais e que aguarda o desfecho do processo judicial para adotar eventuais medidas disciplinares definitivas. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados, o que impossibilitou, até a última atualização desta reportagem, localizar eventuais representantes legais ou defesa técnica dos acusados.
Além da responsabilização penal, o Ministério Público requereu que os réus sejam obrigados a indenizar, de forma solidária, as vítimas por danos morais. A quantia mínima solicitada ainda será definida no curso do processo, a depender da análise da extensão do sofrimento físico, psicológico e social causado.
A denúncia reforça a necessidade de controle externo da atividade policial, sobretudo em tempos de crise, e acende o alerta para casos de desvio de conduta e violência institucional cometidos por agentes que deveriam garantir a segurança da população.
Nota da GMC
A Secretaria de Segurança Pública de Aparecida informa que, assim que houve do ocorrido em 2020, foi aberto um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e os guardas civis envolvidos foram afastados das atividades operacionais e tiveram o porte de arma suspenso, conforme determina o estatuto da corporação. A pasta aguarda a conclusão do processo judicial para adotar novas medidas.
Fontes consultadas:
- Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO)
- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)
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