Goiânia sedia reunião nacional sobre sistema prisional: STF cobra ações urgentes e CNJ articula Plano Pena Justa
Encontro no TJ-GO reúne supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização de todo o país para debater alternativas à crise penitenciária. Goiás apresenta proposta de plano local, em meio à exigência do Supremo Tribunal Federal por políticas efetivas e humanizadas.
A capital goiana sediará nesta segunda-feira (14) um dos mais importantes encontros da agenda judiciária nacional voltada à execução penal e à garantia de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Trata-se da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), que ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), com início às 9h.
Organizado pelo próprio TJ-GO em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia e com o apoio do Colégio Permanente de Supervisores dos GMFs (Conasup), o evento discutirá a elaboração e implementação do Plano Pena Justa, uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) como resposta à ADPF 347, ação em que a Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
Plano Pena Justa: obrigação imposta pelo STF
No julgamento histórico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, proposto pelo PSOL e decidido em outubro de 2023, o STF determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com a União, estados e sociedade civil, formulasse um plano robusto para reestruturar o sistema carcerário. A Corte declarou a inconstitucionalidade do modelo vigente, marcado por superlotação, violações de direitos humanos e morosidade processual.
O Plano Pena Justa, cuja implementação está prevista até 2027, inclui mais de 300 metas divididas em três grandes eixos:
- Ampliação e qualificação das vagas prisionais;
- Redução de entradas desnecessárias no sistema;
- Agilidade na saída de presos que já cumpriram suas penas.
Goiás apresentará proposta de plano estadual
Durante a reunião, o Estado de Goiás apresentará sua proposta preliminar do plano estadual, elaborada por meio de articulação entre órgãos do sistema de Justiça, Executivo, Defensoria Pública, Ministério Público e representantes da sociedade civil.
O juiz auxiliar da presidência do TJ-GO e integrante do GMF estadual, Reinaldo de Oliveira Dutra, confirmou que a versão goiana já foi estruturada e está sob avaliação do presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, e do governador Ronaldo Caiado (UB).
“O plano será submetido ao CNJ e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para homologação. Após isso, teremos três anos para implementar as medidas e transformar a realidade carcerária em Goiás”, afirmou Dutra.
Saúde mental e fim dos hospitais de custódia
Outro ponto que estará na pauta do encontro são os direitos das pessoas privadas de liberdade com transtornos mentais. O tema foi recentemente debatido no âmbito do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), que também atua na reformulação do atendimento à saúde mental no sistema penal.
Dutra destacou que Goiás já encerrou as atividades do Hospital de Custódia, seguindo diretriz nacional de substituição da lógica manicomial por políticas integradas à rede de atenção psicossocial. “Todos os hospitais de custódia do país precisam ser extintos”, reiterou.
Cinema nas prisões: cultura e remição de pena
A programação da semana também incluirá o lançamento da 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A iniciativa, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais e secretarias estaduais, ocorrerá de segunda (14) a sexta-feira (18), e pretende alcançar mais de 5 mil internos em 54 unidades prisionais do país.
Em Goiás, 150 internos das unidades prisionais de Luziânia, tanto do regime masculino quanto feminino, participarão das sessões, cujo tema central é “Viver com dignidade é direito humano”. A participação voluntária garante, conforme a legislação penal, remição da pena.
Uma urgência institucional e humanitária
Apesar de avanços localizados, o Brasil ainda enfrenta uma profunda crise no sistema prisional. Segundo o último relatório do Infopen, a população carcerária ultrapassa 830 mil pessoas, sendo cerca de 40% delas presas provisoriamente.
A reunião em Goiânia representa mais que um debate técnico — é uma tentativa concreta de enfrentar um problema que compromete os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O sucesso do Plano Pena Justa, e sua efetiva execução nos estados, poderá representar um divisor de águas na forma como o país lida com punição, justiça e direitos humanos.
Fontes consultadas:
- Supremo Tribunal Federal (STF) — ADPF 347
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)
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