Goiás assegura pagamento integral de RPVs em 2025 após acordo histórico com TJGO e OAB-GO

Acordo firmado entre o Governo de Goiás, Tribunal de Justiça e OAB-GO garante a quitação de R$ 976,5 milhões em Requisições de Pequeno Valor. Novo aditivo prevê repasses mensais e aportes extraordinários para cumprimento dos prazos legais.

Em uma medida inédita no estado e com forte impacto para milhares de credores e advogados, o Governo de Goiás oficializou nesta segunda-feira (7), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a quitação de R$ 976,5 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) até o final de 2025. O compromisso, formalizado por meio do Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2023-PGE, foi firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Economia, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

O termo estabelece repasses mensais fixos de R$ 27,6 milhões a partir de junho de 2025 à conta vinculada à Diretoria de Processamento Eletrônico do TJGO, responsável pela liquidação dos valores. Além disso, estão previstos desembolsos extraordinários retroativos que somam R$ 134 milhões, garantindo o cumprimento dos prazos legais definidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil — que impõe o pagamento das RPVs em até 60 dias após sua expedição.

A medida representa uma virada institucional no enfrentamento de um dos passivos mais sensíveis da administração pública: as dívidas de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais contra o Estado, que frequentemente recaem sobre cidadãos em situação de vulnerabilidade social, servidores públicos e prestadores de serviço.

Reorganização do passivo e previsibilidade para a advocacia

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil), presente na cerimônia de assinatura, destacou o esforço de saneamento fiscal do Estado e o compromisso com a segurança jurídica:

“Esse convênio é fruto da responsabilidade fiscal que assumimos desde 2019. Honrar as RPVs é respeitar o cidadão, os advogados e o Judiciário. Estamos saindo do cenário de atraso para a previsibilidade.”

A iniciativa também é fruto de articulação técnica entre o TJGO e a OAB-GO. Em abril deste ano, o presidente da Ordem, Rafael Lara Martins, oficiou o Tribunal solicitando informações atualizadas sobre a execução dos repasses, diante de atrasos reincidentes que comprometiam o fluxo de pagamentos e a confiança dos jurisdicionados.

“Chegamos a conviver com uma fila de espera de mais de três anos para o pagamento de RPVs em Goiás. O cenário era alarmante. Faltavam recursos até mesmo quando havia ordem de sequestro judicial. Esse convênio estruturado, com cronograma de repasses mensais e aporte adicional, muda essa realidade e representa uma conquista institucional para toda a advocacia”, avaliou Lara.

Ampliação do teto e garantia de direitos fundamentais

Outro avanço significativo foi a ampliação do teto das RPVs em Goiás, de 20 para 40 salários mínimos, já implementada anteriormente com articulação da OAB-GO. Isso permitiu que um maior número de credores fosse beneficiado pelo regime especial de pagamento — que é mais ágil e menos burocrático do que o dos precatórios.

“Estamos falando de um instrumento de efetivação de direitos fundamentais. A RPV não é só uma rubrica orçamentária: é o reflexo do reconhecimento judicial de um direito individual ou coletivo. O aditivo celebrado hoje reforça o papel do Estado em assegurar o cumprimento das decisões judiciais de forma célere, digna e eficaz”, pontuou o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, que também assinou o termo.

Contexto e histórico do convênio

O convênio original foi firmado em 2023 como alternativa à judicialização massiva dos atrasos nos pagamentos de RPVs. À época, o Estado enfrentava uma fila com milhares de requisições em aberto e sem perspectiva de pagamento, o que provocava ações de sequestro de valores, agravando a crise fiscal.

Com o convênio, foi instituído um modelo de fundo centralizado com repasses mensais, que agora, com o novo aditivo, ganha previsibilidade até o fim de 2025. A experiência goiana tem sido observada por outros estados, onde o acúmulo de RPVs e precatórios segue sendo um dos maiores desafios da gestão pública.

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