Procon apreende quase 1.800 fogos de artifício irregulares em supermercado de Nova Glória
Estabelecimento foi autuado por múltiplas infrações, incluindo a venda ilegal de artefatos explosivos e comercialização de produtos vencidos; fiscalização se baseou em normas técnicas de segurança e proteção ao consumidor
Uma operação conjunta do Procon Goiás, realizada na última quinta-feira (26/6), resultou na apreensão de 1.792 unidades de fogos de artifício que estavam sendo comercializadas de forma ilegal em um supermercado local. Além dos explosivos, a fiscalização identificou e retirou de circulação diversos produtos alimentícios com validade expirada, considerados impróprios para o consumo humano.
A ação se deu com base na Nota Técnica nº 30/2023, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), que estabelece critérios rigorosos para o comércio varejista de artefatos pirotécnicos, visando minimizar riscos à segurança pública e à integridade física dos consumidores.
Irregularidades graves e risco à segurança pública
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Antônio Palmerston, a venda de fogos de artifício é permitida apenas em comércios especializados, que atendam aos requisitos legais e estruturais estabelecidos pelas autoridades de segurança. Supermercados, distribuidoras ou outros estabelecimentos com finalidades distintas não podem comercializar esse tipo de produto.
“A legislação é clara: os fogos devem ser vendidos exclusivamente em locais adequados, devidamente licenciados, com planta técnica aprovada pelo Corpo de Bombeiros. O armazenamento também deve obedecer a regras específicas — como estar em edificações térreas, de apenas um pavimento, com no máximo 100 metros quadrados de área útil e sem compartilhamento com outras atividades comerciais”, afirmou Palmerston.
O supermercado em questão descumpria todas essas exigências. Além da ausência de autorização do CBMGO, os produtos estavam armazenados em local inadequado, expostos ao público de maneira improvisada e em desacordo com os padrões mínimos de segurança. A presença de alimentos vencidos também comprometeu a regularidade do estabelecimento no aspecto sanitário.
Risco real e responsabilidade
A comercialização irregular de fogos de artifício não representa apenas infração administrativa, mas pode configurar crime contra a segurança coletiva, conforme o Código Penal Brasileiro (Art. 253 e 259). Os fogos apreendidos, dependendo da classificação, possuem potencial explosivo que exige cuidados especiais no transporte, armazenamento e venda, o que reforça a gravidade do caso.
Segundo o Procon, a empresa terá prazo de até 20 dias úteis para apresentar defesa e esclarecimentos. A multa a ser aplicada pode variar conforme a gravidade das infrações, reincidência e potencial lesivo à coletividade.
Panorama legal e orientação ao consumidor
A venda de fogos de artifício no Brasil é regulada por uma série de normas técnicas e jurídicas, entre elas:
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Portaria nº 87/2004 do Exército Brasileiro, que trata da fiscalização de produtos controlados;
- Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
- Nota Técnica nº 30/2023 – CBMGO, que especifica os critérios locais para comércio no Estado de Goiás.
A orientação das autoridades é que consumidores verifiquem a procedência e a legalidade dos produtos antes da compra, especialmente em períodos festivos como as festas juninas e o Réveillon, quando o consumo de fogos se intensifica.
Compromisso com a segurança coletiva
A operação realizada em Nova Glória integra um esforço mais amplo de fiscalização coordenada entre o Procon Goiás, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, com foco na prevenção de acidentes e na defesa dos direitos do consumidor.
Segundo o Procon, novas ações devem ocorrer em outros municípios goianos ao longo do segundo semestre, com ênfase em produtos com potencial lesivo à saúde e à segurança.
“Mais do que fiscalizar, é preciso educar o comércio e proteger a população. Fogos vendidos de forma irregular são riscos à vida”, finalizou o superintendente Palmerston.
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