Goiás Eleva Piso de Execuções Fiscais para R$ 500 Mil e Moderniza Cobrança Tributária
Com a nova medida, o estado lidera uma iniciativa inédita no país para reduzir processos judiciais e aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) estabeleceu, na última sexta-feira (20), um marco histórico para a gestão tributária no Brasil: o maior piso para ajuizamento de execuções fiscais do país, fixado em R$ 500 mil. A iniciativa busca modernizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, priorizando métodos extrajudiciais e reduzindo a sobrecarga do Judiciário.
A decisão, formalizada pela portaria assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, visa diminuir a litigiosidade, cortar custos operacionais e promover estratégias mais eficazes para recuperação de créditos tributários.
Medidas Alternativas à Judicialização
A portaria incentiva a resolução de pendências tributárias fora do Judiciário, destacando o programa de transação tributária Quita Goiás, que permite a negociação de débitos em condições favoráveis.
Embora execuções fiscais abaixo de R$ 500 mil não sejam levadas diretamente ao Judiciário, o Estado adotará medidas administrativas rigorosas para garantir o pagamento, como:
- Inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, Cadin estadual);
- Protesto em cartório;
- Restrições para obtenção de certidões positivas.
“O foco não é isentar o devedor, mas sim promover maior eficiência no processo de cobrança, com redução de custos e resultados mais efetivos para os cofres públicos”, explicou Rafael Arruda.
Critérios de Judicialização
A PGE avaliará cada caso com base em fatores como patrimônio do devedor, natureza da atividade econômica e a relação custo-benefício da execução fiscal. Em situações de débitos garantidos ou execuções já impugnadas judicialmente, a medida não se aplica, exceto se o devedor concordar com a extinção do processo.
Impacto no Judiciário e no Estado
A portaria de Goiás se alinha às diretrizes da Resolução nº 325 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a produtividade e a eficiência no Judiciário. Segundo o Relatório Justiça em Números 2024, as execuções fiscais representam 39% dos processos pendentes no Brasil, contribuindo para o congestionamento judicial.
Para o procurador-geral, a iniciativa de Goiás é um exemplo a ser seguido por outros estados:
“Essa medida não apenas desafoga o Judiciário, mas também moderniza a relação entre o fisco e os contribuintes. É uma estratégia que beneficia todos os envolvidos: o Estado, o Judiciário e a sociedade”, afirmou Arruda.
Tendência Nacional
A medida adotada por Goiás segue uma tendência nacional de racionalização das execuções fiscais. O CNJ, por meio da Resolução nº 547, de fevereiro de 2024, já havia recomendado práticas mais ágeis e eficazes para o tratamento de processos dessa natureza.
Especialistas apontam que o modelo goiano pode influenciar outras unidades da federação a adotarem pisos mais altos para judicialização, promovendo eficiência e economia nos processos de cobrança tributária.
