Prazo Final para Regularização de IPVA Atrasado em Goiás Termina na Próxima Segunda-Feira
Contribuintes devem quitar débitos ou enfrentar inclusão no Cadin Estadual; inadimplência totaliza R$ 350 milhões.
O prazo para que 424 mil contribuintes regularizem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado em Goiás se encerra na próxima segunda-feira (29/07). Aqueles que não quitarem suas dívidas até esta data serão inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).
Regularização e Parcelamento
Os devedores têm a opção de parcelar o débito ou efetuar o pagamento à vista. O comunicado sobre a inclusão no Cadin foi publicado em 27 de junho no Diário Oficial, alertando os inadimplentes do IPVA 2023 e de exercícios anteriores. O débito total soma R$ 350 milhões.
Por lei, a comunicação é realizada 30 dias antes do registro no cadastro estadual, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de resolverem suas pendências dentro desse período.
Verificação de Débitos
Para verificar se o nome está incluído no edital, os contribuintes devem acessar o site da Secretaria da Economia de Goiás no endereço goias.gov.br/economia/cadin-estadual, clicando no botão “Comunicado de Inclusão no Cadin”. A busca pode ser feita pelo CPF ou CNPJ.
Procedimento de Regularização
A regularização das pendências pode ser feita de forma on-line. Para pagamento à vista, o contribuinte deve clicar no banner “Pagamento de Tributos”, selecionar “Auto de Infração, Notificação de Lançamento e PAIPVA” e inserir o número do auto.
Para parcelamento, deve-se acessar o banner “e-Parcelamento”, informar a placa do veículo e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para simular o parcelamento e emitir as parcelas.
Consequências da Inclusão no Cadin
O Cadin registra os nomes de pessoas físicas e jurídicas com pendências junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Aqueles inscritos no Cadin são impedidos de celebrar contratos com o estado, além de serem desqualificados para receber prêmios do programa Nota Fiscal Goiana e incentivos fiscais e financeiros.
Hugo Santana Batista, gerente de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, esclarece que o prazo inicial para regularização era 27 de julho, um sábado, mas foi prorrogado para o dia útil seguinte, segunda-feira (29/07).
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