Prefeitura de Goiânia ainda não definiu data-base de 2024 para servidores municipais
Gestão municipal aguarda análise do impacto financeiro antes de encaminhar projeto de lei ao Legislativo.
Com o fim do primeiro quadrimestre do ano, a Prefeitura de Goiânia está em processo de avaliação do impacto orçamentário para definir a data-base dos servidores municipais em 2024. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informou que, após esse cálculo, o projeto de lei que trata sobre o reajuste salarial será encaminhado ao Legislativo.
Previsão Legal
Embora a pasta não tenha apontado uma data específica para o envio da matéria, a legislação determina que o pagamento da data-base seja feito a partir do mês de maio. No entanto, o processo de definição da data-base requer uma análise minuciosa do impacto financeiro nas contas municipais, levando em consideração diversos fatores econômicos e fiscais.
Histórico e Tramitação
No ano de 2023, o projeto de lei referente à data-base dos servidores só chegou ao legislativo no dia 6 de dezembro, com um reajuste de 4,18%. Após a tramitação, a matéria foi aprovada e publicada ainda naquele mesmo mês. Durante esse processo, uma emenda apresentada pela vereadora de oposição Kátia Maria (PT) buscava garantir o pagamento retroativo a maio, porém, foi vetada pelo prefeito Rogério Cruz (SD).
Previsão na Legislação
O pagamento da reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Prefeitura em maio está previsto na Lei Complementar 335/2021, que estabelece a organização administrativa do Executivo Municipal. Essa legislação define as diretrizes para o reajuste salarial anual dos funcionários públicos municipais, garantindo transparência e previsibilidade no processo.
