Vilela propõe alívio fiscal histórico para feirantes de Aparecida e redesenha política pública para o setor
Pacote de medidas protocolado na Câmara isenta taxas de anos anteriores, reduz valores atuais e institui novo modelo de cobrança, com impacto direto no bolso de milhares de trabalhadores informais.
Em um movimento político e econômico de grande repercussão social, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), protocolou nesta segunda-feira (6) dois projetos de lei que visam transformar a realidade dos feirantes e trabalhadores ambulantes da cidade. O pacote de medidas, que inclui isenção de tributos acumulados, reformulação no cálculo de taxas e diretrizes para reorganização das feiras, foi apresentado à Câmara Municipal como resposta a uma reivindicação antiga e crescente da categoria.
Segundo o prefeito, os projetos representam um reconhecimento efetivo da importância dos feirantes para a economia local e da necessidade de desburocratizar o trabalho informal. “Os feirantes não são apenas agentes da economia. São guardiões da cultura popular, da alimentação acessível e do empreendedorismo de base. É hora de tratá-los com a dignidade que merecem”, declarou Vilela durante audiência pública realizada no plenário da Câmara.
Três anos de isenção, uma nova base de cálculo
O primeiro projeto propõe a isenção total das taxas de 2022, 2023 e 2024 — desde que o trabalhador quite a taxa de 2025 à vista. A medida abrange duas cobranças principais: a Taxa Anual de Licença para Funcionamento e a Taxa de Ocupação de Áreas Públicas, exigidas para uso regularizado do espaço público durante feiras.
O segundo projeto revoluciona o modelo de cobrança adotado até então, que era proporcional à metragem da banca e ao número de feiras frequentadas. Com a nova metodologia, o valor passa a ser fixo para quem atua em até sete feiras por semana — prática comum entre pequenos comerciantes que circulam em diferentes bairros.
“Um feirante com banca de apenas 1 metro quadrado, por exemplo, pagava R$ 558 por ano. Com o novo cálculo, pagará R$ 176. É uma mudança que respeita a realidade do trabalhador informal, sem comprometer a arrecadação”, explicou Eduardo Martins, subsecretário de Receita de Aparecida.
A estimativa da Prefeitura é que a medida beneficie diretamente cerca de 2.300 feirantes ativos registrados no município. O impacto orçamentário, segundo técnicos da Secretaria da Fazenda, será compensado pela redução da inadimplência, hoje superior a 40% nesse segmento.
Reorganização das feiras e diretrizes para ocupação urbana
Além dos projetos de lei, o Executivo apresentou uma minuta de decreto que estabelece novas diretrizes para a organização das feiras livres e da atividade de ambulantes. Entre os pontos previstos estão a delimitação de áreas, exigências mínimas de higiene, revezamento de espaços e critérios para concessão de licenças.
“A medida não é apenas fiscal. É também urbanística e social. As feiras precisam ser espaços ordenados, acessíveis e integrados ao planejamento urbano”, afirmou a arquiteta Cíntia Prado, consultora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Aparecida.
Outro destaque do pacote é a proposta de 50% de desconto para vendedores ambulantes, medida que inclui aqueles que atuam fora dos circuitos tradicionais das feiras, como em eventos e nos arredores de terminais e escolas.
Repercussão positiva e apoio político amplo
A audiência pública que acompanhou o protocolo das propostas reuniu mais de 300 pessoas e teve clima de apoio majoritário. Vereadores de diversas legendas elogiaram a sensibilidade da gestão e prometeram celeridade na tramitação.
“Os feirantes sustentam famílias, movimentam bairros e enfrentaram dificuldades severas na pandemia. Esta é uma reparação justa e um sinal de compromisso com a base da nossa economia”, disse o presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB).
A proposta também foi celebrada por entidades como a União dos Feirantes de Aparecida (UFA), que participou da elaboração técnica das mudanças. Segundo o presidente da entidade, Raimundo Silva, o pacote representa “o maior avanço para a categoria nas últimas duas décadas”.
Contexto mais amplo: informalidade e políticas públicas
A iniciativa de Aparecida de Goiânia ocorre em meio a uma realidade nacional em que a informalidade responde por mais de 38 milhões de trabalhadores, segundo dados do IBGE de 2024. Feiras livres, bancas e comércio de rua são muitas vezes a única fonte de renda de famílias inteiras, especialmente em regiões metropolitanas e cidades de médio porte.
Segundo a economista social Clarissa Tavares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), políticas públicas voltadas à formalização parcial — como licenciamento acessível e incentivos fiscais — são “ferramentas cruciais para inclusão produtiva sem sufocar a sobrevivência desses trabalhadores”.
“Aparecida dá um passo importante ao equilibrar arrecadação com justiça tributária. Não se trata de abrir mão da contribuição dos feirantes, mas de criar condições reais para que ela ocorra com regularidade e equidade”, avalia Tavares.
Próximos passos
Com a tramitação em regime de urgência na Câmara Municipal, a expectativa é que os projetos sejam votados até o fim de maio. A regulamentação por decreto, por sua vez, deverá entrar em vigor no segundo semestre de 2025, após consulta pública e análise jurídica final.
Se aprovadas, as mudanças farão de Aparecida de Goiânia uma referência no trato com o setor de feiras livres em Goiás — e possivelmente um exemplo para outras cidades brasileiras que ainda ignoram a potência econômica e cultural que pulsa entre as lonas coloridas e bancas de frutas das ruas.
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