Vereadores de Goiânia aprovam a criação da loteria municipal

Na semana passada, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura da cidade a estabelecer um serviço público de loteria municipal. De acordo com a proposta, esse novo modelo de loteria seguirá as leis federais que regulam os serviços de jogos, e suas regras específicas serão definidas por meio de um decreto, após a aprovação do texto.

O autor do projeto, Léo José (Sem partido), explicou que o objetivo desse serviço é contribuir para o aumento da arrecadação da Prefeitura, mencionando a situação deficitária da previdência municipal. Ele: “Esse projeto vai ajudar a Prefeitura na arrecadação, e o prefeito terá o controle sobre onde direcionar esses recursos. Eles podem ser específicos, por exemplo, para a previdência, que enfrenta um déficit específico.” Essa é uma iniciativa baseada na lei que instituiu a loteria de Belo Horizonte (BHLOT), criada em julho deste ano.

Entretanto, a Procuradoria da Câmara de Goiânia emitiu um parecer contrário ao projeto, alegando sua inconstitucionalidade devido à falta de competência para propor um serviço de loteria municipal, o que caracterizaria uma violação do princípio constitucional por vício de iniciativa. Segundo esse parecer, a responsabilidade de propor tal serviço caberia à própria Prefeitura.

Apesar de parecer desfavorável, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por Léo José, e também por todos os vereadores presentes na sessão da última quinta-feira. Agora, a proposta seguirá para o gabinete do prefeito, onde aguardará uma análise jurídica da Procuradoria Geral do Município (PGM) quanto à sua constitucionalidade. A PGM informou que ainda não recebeu o texto da legislação.

O projeto de lei aprovado em Belo Horizonte, que serviu de base para o texto aprovado em Goiânia, também foi proposto por um vereador, e a regulamentação do serviço será feita por meio de decreto. O autor da proposta afirmou: “O prefeito definirá as regras da loteria municipal por meio de decreto, estabelecendo as modalidades, os tipos de prêmios oferecidos e a destinação dos recursos arrecadados, como deixamos claro no texto.”

De acordo com o advogado especializado em direito público, Wandir Allan, a permissão para as prefeituras explorarem esse serviço é respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base na decisão de duas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que autorizam estados e municípios a oferecerem serviços de loteria. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que “a legislação federal não pode impor restrições à exploração de serviços públicos além das já previstas na Constituição”.

Allan destacou que a instituição desse serviço público é totalmente legal, visto que a regulamentação não ultrapassa o que já está definido na legislação federal. Ele observou: “Com base nessas duas decisões, a Prefeitura tem permissão para explorar o serviço, desde que respeite as limitações condicionais na legislação federal. A questão que permanece em dúvida é a competência legislativa para propor essa iniciativa.”

A exploração de jogos de loteria no âmbito municipal não é algo novo em Goiás e tem suas raízes na antiga Loteria do Estado de Goiás (LEG). Nos anos 90 e início dos anos 2000, esse setor ganhou destaque devido a escândalos de fraude e ao envolvimento de figuras como Carlos Augusto Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, que tinha ligações com políticas na negociação da exploração do jogo. Entre os contatos de Cachoeira estava o nome de Jovair Arantes, ex-deputado federal e atual secretário de Governo de Goiânia, que é tio do vereador Léo José, autor do projeto.