Última Chamada: Contribuintes Têm 30 Dias para Quitar Débitos do IPVA em Goiás
Mais de 424 mil contribuintes inadimplentes devem regularizar suas pendências para evitar inclusão no Cadin Estadual.
A Secretaria da Economia de Goiás emitiu um comunicado urgente para mais de 424 mil contribuintes inadimplentes. A partir desta sexta-feira (28/6), esses contribuintes têm 30 dias para quitar ou renegociar seus débitos referentes ao IPVA e evitar a inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).
Aviso Oficial
O aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27/6) e destaca que o valor total dos débitos em atraso alcança impressionantes R$ 350 milhões. O edital abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, referentes ao IPVA de 2023 e de exercícios anteriores.
Verificação e Regularização
Para verificar se estão incluídos na lista de inadimplentes, os contribuintes devem acessar o site da Secretaria da Economia, no endereço goias.gov.br/economia/cadin-estadual, e clicar no botão “Comunicado de Inclusão no Cadin”. O sistema permite a busca por CPF ou CNPJ.
Para regularizar as pendências, o processo é simples e pode ser feito online:
- Pagamento à vista: Acesse o site da Economia, clique em “Pagar ou Parcelar Tributos”, selecione “Pagamento de Tributos” e depois “Auto de Infração, Notificação de Lançamento e PAIPVA”. Digite o número do auto e realize o pagamento.
- Parcelamento: Acesse o banner “e-Parcelamento”, informe a placa do veículo e o número do Renavam, realize a simulação do parcelamento e emita as parcelas.
Consequências da Inclusão no Cadin
O superintendente de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, Fabiano Gomes de Paula, reforça a importância de regularizar a situação para evitar as consequências previstas na legislação. “A comunicação que antecede a inclusão no Cadin Estadual em 30 dias está prevista na legislação e dá oportunidade ao contribuinte de regularizar a situação junto à Receita Estadual e evitar os impedimentos que a inscrição no Cadin acarreta”, explica Fabiano.
Impactos para Inadimplentes
Hugo Santana Batista, gerente de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, alerta que a inclusão no Cadin traz várias restrições. Entre elas, a impossibilidade de celebrar contratos com o Estado, receber prêmios do programa Nota Fiscal Goiana, além de perder incentivos fiscais e financeiros.
Conclusão
Com a proximidade do prazo, é essencial que os contribuintes inadimplentes tomem medidas imediatas para evitar a inclusão no Cadin Estadual e as consequentes sanções. A Secretaria da Economia de Goiás disponibiliza todas as ferramentas necessárias para a regularização, facilitando o processo e garantindo que os contribuintes possam resolver suas pendências de maneira rápida e eficiente.
Fonte: Secretaria da Economia de Goiás
