Tribunal de Contas dos Municípios exige esclarecimentos sobre licitação de R$ 12,3 milhões do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia
Pregão eletrônico para apoio à autogestão do plano de saúde dos servidores é questionado quanto à modalidade, critérios técnicos e competitividade; Prefeitura de Goiânia afirma que responderá no prazo
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás determinou que a Prefeitura de Goiânia e o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS) apresentem esclarecimentos formais sobre o pregão eletrônico estimado em R$ 12,3 milhões destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional à autogestão do plano de saúde dos servidores.
A decisão é de relatoria do conselheiro Humberto Aidar, após representação protocolada pelo vereador Igor Franco (MDB). O despacho não suspende, por ora, o andamento do certame, mas fixa prazo de cinco dias úteis para que o secretário municipal de Administração, Celso Dellalibera, e a presidente do IMAS, Gardene Fernandes Moreira, encaminhem justificativas técnicas e documentação comprobatória.
Pontos sob análise técnica
Entre os aspectos questionados está a adequação da modalidade de pregão eletrônico para a contratação de serviço considerado de alta complexidade operacional, especialmente por envolver suporte à gestão de assistência médica para cerca de 70 mil beneficiários. A legislação de licitações admite o pregão para bens e serviços comuns, caracterizados por padrões objetivos de desempenho e qualidade, o que suscita debate quando aplicado a contratos com elevado grau de especialização.
Também foram apontadas possíveis restrições à competitividade, como exigência de registro prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar e de sede no município de Goiânia. Outro ponto sensível diz respeito ao prazo de 120 dias para implantação do sistema e migração da base de usuários, etapa que envolve transferência de dados, integração tecnológica e garantia de continuidade assistencial.
A representação ainda menciona a vedação à participação de consórcios, a metodologia da Prova de Conceito (PoC) — considerada por críticos como potencialmente subjetiva — e a fixação de multas contratuais tidas como pouco dissuasivas em caso de descumprimento.
Situação do certame
Conforme informações disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal, o procedimento encontra-se na fase de análise de propostas. Até o momento, duas empresas sediadas em Minas Gerais apresentaram ofertas: a Total Assistência Médica Hospitalar Ltda., com proposta próxima de R$ 10 milhões, e a Companhia Mineira de Saúde, Consultoria, Auditoria e Administração em Saúde Ltda., com valor estimado em R$ 12,3 milhões.
Após o recebimento das manifestações da Prefeitura e do IMAS, o TCM-GO avaliará o mérito da representação e poderá deliberar pela concessão de medida cautelar — incluindo eventual suspensão do pregão — ou pelo arquivamento do processo. O não atendimento à diligência dentro do prazo estabelecido pode ensejar aplicação de multa aos gestores responsáveis.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota oficial, a Prefeitura de Goiânia informou que prestará todos os esclarecimentos solicitados dentro do prazo fixado pelo tribunal, encaminhando documentos e justificativas técnicas para demonstrar a regularidade do procedimento licitatório.
O caso recoloca em evidência o escrutínio dos órgãos de controle sobre contratações públicas de grande vulto na área da saúde suplementar, segmento que exige rigor jurídico, transparência e sólida fundamentação técnica diante do impacto financeiro e social envolvido.
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