TRE-GO confirma fraude à cota de gênero e determina retotalização de votos em Firminópolis
Decisão que reconheceu candidatura fictícia do PRD torna-se definitiva; recomposição das vagas na Câmara Municipal pode alterar a correlação de forças políticas no município
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Firminópolis, determinando a retotalização dos votos da chapa proporcional do Partido da Renovação Democrática (PRD). O processo, que transitou em julgado e não comporta mais recursos, chega agora à fase de execução, com a retotalização marcada para segunda-feira (10), às 13h30, conforme o Recurso Eleitoral nº 0600663-07.2024.6.09.0063.
A decisão, proferida pelo juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho, da 63ª Zona Eleitoral, acolheu ação proposta pelo Partido Liberal (PL), que apontou irregularidade na candidatura de Yasmin Caroliny da Silva, filiada ao PRD. Segundo a investigação, a candidatura teria sido simulada apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pelo artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, requisito obrigatório para a validade do registro da chapa proporcional.
Em primeira instância, a Justiça Eleitoral já havia cassado o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do PRD e declarado a inelegibilidade da candidata. O partido recorreu, mas o colegiado do TRE-GO manteve a sentença por unanimidade, confirmando a fraude e determinando a execução imediata da retotalização.
De acordo com o acórdão, a constatação da fraude foi sustentada em critérios previstos na Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que orienta o reconhecimento de candidaturas fictícias quando há votação inexpressiva, ausência de atos de campanha e prestação de contas sem movimentação financeira real. No caso de Yasmin Caroliny, a Justiça verificou que ela recebeu apenas dois votos, declarou despesas de R$ 200 e não realizou nenhuma ação pública de campanha, o que caracterizou o caráter meramente formal da candidatura.
Com a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de outubro de 2025, a decisão tornou-se definitiva e irrecorrível, encerrando o trâmite processual. A execução da sentença — com a retotalização dos votos — poderá alterar a composição da Câmara Municipal de Firminópolis, já que a exclusão dos votos do PRD interfere diretamente na distribuição das vagas entre os partidos concorrentes.
A fraude à cota de gênero é considerada uma das violações mais graves no sistema eleitoral brasileiro, por comprometer a representatividade feminina e o princípio da isonomia. O TRE-GO vem adotando uma postura mais rigorosa na apuração e punição dessas irregularidades, seguindo a jurisprudência consolidada pelo TSE, que tem reforçado o entendimento de que o cumprimento da cota de gênero deve ser efetivo e não apenas formal.
A retotalização dos votos será conduzida pela Secretaria Judiciária do TRE-GO, sob supervisão direta da 63ª Zona Eleitoral, e deve definir a nova composição legislativa do município ainda nesta semana.
Fontes: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
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