Transparência sobre rodas: Detran-GO e MP firmam acordo para rastrear uso de viaturas das forças de segurança
Parceria entre Detran-GO e Ministério Público cria sistema de controle para infrações cometidas por viaturas, resguardando atividades sigilosas e reforçando a legalidade no uso de veículos oficiais
Em uma iniciativa inédita que reforça o controle institucional sobre o uso de veículos oficiais das forças de segurança, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) celebrou um acordo de cooperação com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com o objetivo de garantir a rastreabilidade e a legalidade nas operações envolvendo viaturas policiais, bombeiros, forças penais e demais órgãos de segurança.
A medida, de caráter técnico-operacional, determina que todas as infrações de trânsito cometidas por veículos dessas corporações sejam obrigatoriamente registradas no sistema integrado do Detran-GO, ainda que não gerem autuações formais. O objetivo é claro: preservar a inteligência operacional das ações policiais, mas sem abrir mão da transparência, da responsabilidade pública e da conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Esse sistema assegura que mesmo as viaturas em missões sensíveis estejam sujeitas a uma cadeia interna de controle. Trata-se de um equilíbrio entre o caráter tático das operações e o dever constitucional de transparência”, explica o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir Soares.
Rigor legal e inteligência tática
Pelo acordo, não serão aplicadas penalidades automáticas por infrações como estacionamento irregular, circulação em faixas exclusivas ou desobediência à sinalização — condutas muitas vezes indispensáveis em situações emergenciais. Contudo, todas essas ocorrências passarão a integrar um banco de dados interno, com acesso restrito aos órgãos fiscalizadores e de controle externo, como o MP-GO e os comandos das corporações.
A medida visa prevenir abusos no uso das prerrogativas legais concedidas às forças de segurança, ao mesmo tempo em que resguarda a confidencialidade de missões operacionais, especialmente em áreas de inteligência, repressão ao crime organizado e policiamento tático.
O acordo também obriga o registro regular das placas dianteiras e traseiras dos veículos, ainda que algumas viaturas, por estratégia operacional, operem temporariamente sem essas identificações visíveis.
Controle social e combate ao desvio de função
Segundo o promotor de Justiça responsável pela interlocução com o Detran-GO, o acordo representa um avanço relevante na cultura de responsabilidade pública:
“A atuação estatal deve sempre ser transparente e compatível com os limites legais, ainda que envolva situações de urgência ou confidencialidade. O sistema de rastreamento das infrações é uma ferramenta poderosa de auditoria interna e controle social, sem interferir no desempenho das funções policiais”, destaca o representante do MP-GO, cujo nome não foi divulgado pela assessoria.
Além do MP-GO, o Detran também dialoga com outras instituições atuantes na fiscalização e uso de viaturas, como a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Corpo de Bombeiros Militar, a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e as secretarias municipais de trânsito.
Impactos práticos: quem fiscaliza os que nos protegem?
Na avaliação de especialistas em governança pública, a rastreabilidade e a documentação de infrações cometidas por agentes do Estado — ainda que sem multa imediata — representa uma mudança de paradigma. Para a professora de direito administrativo da UFG, Daniela Moura, a iniciativa atende ao princípio da eficiência e moralidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal:
“O Estado não pode se furtar ao próprio dever de controle. A ausência de penalidade não significa ausência de fiscalização. Esse modelo permite que condutas sejam rastreadas e justificadas, prevenindo desvios de conduta e protegendo tanto o agente quanto o cidadão”, explica.
Transparência sem prejuízo da eficácia
Em meio a um cenário nacional de desconfiança sobre o uso de prerrogativas institucionais por agentes públicos, a iniciativa goiana pode servir como modelo para outros estados. Ao optar por um modelo híbrido — que não criminaliza o uso legítimo da força pública, mas não o torna imune a auditoria —, o Detran-GO e o MP-GO sinalizam que segurança pública e controle democrático não são opostos, mas complementares.
Fontes consultadas:
- Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO)
- Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO)
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