TJ-GO avança na equidade e reconhece licença parental integral a servidores em uniões homoafetivas
Norma inédita no Judiciário goiano garante direitos plenos a casais homoafetivos em processos de reprodução assistida, marcando uma inflexão histórica na valorização da diversidade familiar no serviço público
No Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado neste sábado, 28 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deu um passo histórico na promoção da equidade e inclusão ao publicar uma resolução que garante licença-maternidade e paternidade integral a servidores e magistrados em uniões estáveis homoafetivas, inclusive em casos de reprodução assistida, como a gestação por barriga solidária.
A medida, inédita no âmbito da Justiça estadual goiana, equipara os direitos parentais de casais homoafetivos aos tradicionalmente assegurados às famílias heterossexuais, e insere o TJ-GO no rol das instituições públicas que reconhecem, de maneira efetiva, a pluralidade dos arranjos familiares contemporâneos.
Um caso que provocou mudança: a história de Iuri e Carlos
O impulso decisivo para a criação da norma veio de um caso concreto. Os servidores Iuri Marciano e Carlos Henrique Vieira da Silva, lotados no próprio TJ-GO, tornaram-se pais do pequeno Cauã, hoje com dois meses de vida, por meio de gestação solidária. A chegada do filho, após sete anos de união e mais de um ano de planejamento cuidadoso, revelou uma lacuna normativa no tribunal: não havia precedentes claros sobre o direito à licença parental para casais homoafetivos em situações como a deles.
“Nossa maior angústia era saber se teríamos direito à licença integral, de seis meses, como qualquer outra família. Porque cuidar de um recém-nascido exige tempo, dedicação e presença. E nosso filho merecia isso”, disse Iuri, que atua no gabinete do desembargador Jeová Sardinha, um dos primeiros a oferecer apoio à solicitação com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a inexistência de registros anteriores de licença parental para casais homoafetivos no tribunal, o casal enfrentou incertezas. “Buscamos respaldo jurídico, conversamos com colegas e chefias, e encontramos acolhimento. A construção foi coletiva e respeitosa”, contou Iuri.
A escolha familiar foi pela licença integral para Iuri. “Não é licença para descansar, é licença para amar, para estar presente. Isso é exercer a parentalidade com responsabilidade”, completou.
Normativa amplia conceito de família no serviço público
A nova resolução normatiza e internaliza, no âmbito do TJ-GO, os princípios já defendidos pelo CNJ, especialmente no que tange à proteção da parentalidade e à não discriminação por orientação sexual ou configuração familiar.
Para o juiz Gabriel Lisboa, coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero do TJGO, a medida é mais que uma resposta pontual — trata-se de um gesto institucional com potência transformadora: “A chegada de uma criança muda completamente a estrutura familiar. O reconhecimento da licença parental plena assegura não apenas um direito, mas um valor: o direito de cuidar e de ser cuidado com dignidade e afeto.”
A resolução também serve como orientação para outras instâncias do serviço público estadual e sinaliza a disposição do TJ-GO de harmonizar suas práticas às normas constitucionais de igualdade, respeito à diversidade e proteção integral à infância.
Avanço simbólico e prático no mês do Orgulho LGBTQIA+
A publicação da norma às vésperas do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ não passou despercebida. Representantes de movimentos civis, servidores e especialistas em direitos humanos celebraram a resolução como um exemplo institucional de acolhimento e reconhecimento da diversidade familiar.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-GO, advogada Marina Sant’Anna, classificou a iniciativa como “um marco necessário, que fortalece o princípio da isonomia no serviço público e contribui para uma cultura de inclusão e respeito aos direitos das famílias LGBT+”.
Um precedente para o Brasil
Apesar de o CNJ já ter sinalizado diretrizes em favor da equidade de direitos parentais, ainda são raros os tribunais que regulamentam de forma objetiva essas garantias. A decisão do TJ-GO, ao amparar de maneira clara e formal os servidores em uniões homoafetivas, cria um precedente relevante para o Judiciário brasileiro e reforça a necessidade de políticas públicas que valorizem a parentalidade como vínculo afetivo e não apenas biológico ou heteronormativo.
Para Iuri e Carlos, a conquista é dupla: pessoal e coletiva. “Foi uma vitória da nossa família, mas também uma contribuição para todas as famílias que ainda enfrentam o peso do silêncio institucional”, resumiu Iuri.
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