Taxa de Limpeza Pública começa a ser cobrada em Goiânia: valor fixo será incluso na conta de água
A partir desta sexta-feira (6), moradores da capital goiana começam a receber notificações sobre a nova cobrança. Valor será de R$ 21,50 mensais por imóvel, com início da cobrança efetiva em julho. Medida segue exigência do novo Marco Legal do Saneamento e gera controvérsia entre especialistas e moradores.
Moradores de Goiânia começam, a partir desta sexta-feira (6), a ser formalmente notificados sobre a nova Taxa de Limpeza Pública (TLP), que será cobrada diretamente na fatura de água da Saneago, a partir de julho. O valor fixo será de R$ 21,50 por imóvel residencial ou comercial e, segundo a Prefeitura de Goiânia, será integralmente destinado ao custeio dos serviços de limpeza urbana da capital.
A medida, articulada pelo prefeito Rogério Cruz (SD) em 2021, mas somente efetivada sob a gestão do atual prefeito Sandes Júnior (PL) — que substituiu o ex-prefeito Rogério Cruz após renúncia — é uma resposta direta às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que obriga os municípios a instituírem cobrança específica para custear a coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o valor da taxa foi definido com base em estudos técnicos sobre o custo médio dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana na capital, estimado em mais de R$ 280 milhões por ano. A cobrança fixa, no entanto, gerou críticas de entidades civis e especialistas em direito tributário, que apontam possível injustiça fiscal, já que o valor é o mesmo para famílias de baixa renda e para imóveis comerciais de grande porte.
Como funcionará a cobrança?
A Saneago será apenas o agente arrecadador da taxa, segundo a prefeitura, sem qualquer participação na gestão dos valores recebidos. O lançamento da TLP será feito de forma destacada na conta de água. Segundo a administração municipal, pedidos de isenção, revisão de valores ou restituição indevida poderão ser protocolados nas unidades do Atende Fácil, com análise técnica rápida para evitar prejuízos ao contribuinte.
Entenda o histórico da taxa
A TLP chegou a ser apresentada pela primeira vez em 2021, mas enfrentou resistência da população e rejeição de parte dos vereadores. A proposta foi engavetada após forte desgaste político do então prefeito Rogério Cruz. No início de 2024, no entanto, o assunto voltou com força no Paço Municipal, após a posse do novo prefeito, que alegou crise fiscal, aumento dos custos com a limpeza pública e necessidade de se adequar à legislação federal.
Em janeiro de 2024, uma Comissão Especial de Trabalho, liderada pela Secretaria de Finanças e composta por dez membros, foi criada para definir critérios de regulamentação e execução da cobrança. A tramitação da proposta ganhou celeridade e foi aprovada na Câmara em março deste ano, com voto contrário de apenas cinco vereadores.
Controvérsia e impacto social
Especialistas em políticas públicas e direito administrativo têm feito alertas sobre a generalização do valor da taxa, que ignora as diferentes realidades socioeconômicas dos contribuintes. A professora Luciana Lemos, da Universidade Federal de Goiás (UFG), afirma que “a cobrança linear pode ser regressiva, penalizando mais duramente os mais pobres e beneficiando grandes consumidores ou proprietários de imóveis ociosos”.
Já o economista João Carlos Ribeiro, da Fundação Getulio Vargas (FGV), vê a cobrança como “inevitável e necessária”, mas defende a criação de faixas de contribuição e mecanismos automáticos de isenção para famílias inscritas em programas sociais.
A prefeitura, por sua vez, promete atendimento personalizado e canal direto de diálogo com a população, além de campanhas de informação sobre o destino dos recursos arrecadados.
Goiânia segue tendência nacional
Com a adesão de Goiânia à cobrança da taxa de limpeza pública, 24 das 27 capitais brasileiras já contam com mecanismos semelhantes, segundo levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). A entidade alerta que a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana exige fontes próprias e perenes de receita, como previsto no marco regulatório federal.
Segundo o presidente da ABES, Roberto Muniz, “os municípios que não instituírem a cobrança específica poderão, em breve, ficar impedidos de acessar recursos federais para investimentos em saneamento”.
O que dizem os moradores?
A notícia da nova taxa dividiu opiniões nas redes sociais e nos bairros da capital. No Setor Pedro Ludovico, a professora aposentada Maria Tereza Borges, de 67 anos, lamentou: “Já pago IPTU, taxa de esgoto, energia, tudo está caro. Agora mais essa. E quem mora sozinho, como eu? Paga igual a uma loja grande?”.
Em contrapartida, Rogério Nunes, dono de uma rede de padarias, elogiou a medida: “Se a prefeitura realmente usar o dinheiro para manter a cidade limpa, sou a favor. Mas espero ver resultados concretos”.
Serviço
Onde pedir revisão, isenção ou restituição da taxa:
- Unidades do Atende Fácil em Goiânia
- Documentos exigidos: comprovante de endereço, conta de água, RG e CPF
- Atendimento também pode ser agendado pelo portal da prefeitura: goiania.go.gov.br
Início da cobrança:
- Julho de 2025
- Valor: R$ 21,50 por imóvel/mês
Informações:
- Central da Prefeitura: 156
- Atendimento Saneago: 0800 645 0115
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