Setor produtivo alerta para insegurança jurídica e aumento de custos na transição do novo sistema tributário

Entidades empresariais apontam falta de clareza nas regras, pressão sobre micro e pequenas empresas e risco de elevação da carga tributária durante a implementação da reforma

A entrada em vigor do novo sistema tributário tem gerado apreensão no setor produtivo, que vê na fase inicial de implementação um ambiente marcado por incertezas jurídicas, elevação de custos operacionais e ausência de diretrizes suficientemente claras. Entidades representativas e empresários avaliam que os impactos práticos da reforma ainda são difíceis de mensurar e que o período de transição tende a ser particularmente desafiador.

Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Rubens Fileti, a reforma tributária permanece como um “ponto de interrogação” para grande parte das empresas. Segundo ele, o empresariado tem sido obrigado a investir valores elevados em consultorias especializadas para tentar compreender as novas regras, enquanto micro e pequenas empresas enfrentam maior vulnerabilidade. “Apesar do apoio de instituições como Sebrae, Acieg e outras entidades, a sensação predominante é de desorientação. As normas ainda não estão suficientemente claras para o dia a dia das empresas”, avalia.

Outro fator de preocupação, conforme Fileti, é a mudança na sistemática de apuração e distribuição de lucros, que deve gerar custos adicionais. O dirigente alerta que ajustes dessa natureza exigem trabalho técnico especializado, o que onera ainda mais a estrutura das empresas. “Isso não faz parte da rotina mensal dos escritórios contábeis e tem custo. No fim, contribui para o encarecimento do chamado custo Brasil”, afirma. Ele também destaca a insegurança em torno de decisões judiciais provisórias, como liminares que podem ser revistas a qualquer momento, ampliando o risco jurídico.

Na avaliação da Acieg, o cenário para 2026 inspira cautela. Fileti aponta a convergência de fatores que podem pressionar o ambiente de negócios, como a consolidação da reforma tributária, o calendário eleitoral e eventos de grande impacto econômico. “Esse conjunto forma uma tempestade perfeita. Pode afetar a interlocução institucional, a atração de investimentos e a internacionalização das empresas. O setor produtivo está em alerta máximo”, ressalta.

A percepção de complexidade também é compartilhada pelo empresário José Paulo Loureiro, proprietário da Econ Investimentos. Ele observa que, historicamente, a expectativa em torno da reforma era a simplificação do sistema e a redução da elevada carga tributária brasileira. No entanto, segundo sua análise, o desenho inicial não entrega essa promessa. “O sistema continua complexo, com múltiplas regras e um modelo de repartição entre estados e municípios que dependerá de um comitê. Ainda não está claro se essa distribuição será justa e eficiente”, afirma.

Loureiro chama atenção, especialmente, para os impactos sobre o setor de serviços. Profissionais liberais e empresas de áreas como saúde, advocacia, contabilidade e consultoria tendem a enfrentar aumento da carga tributária, o que pode repercutir nos preços finais e na competitividade. Ele também critica a incidência adicional sobre lucros e dividendos, destacando que o lucro empresarial já sofre elevada tributação antes de qualquer distribuição. “Após uma carga próxima de 40% sobre o lucro da empresa, a parcela destinada ao empresário ainda será novamente tributada. Isso reduz a capacidade de reinvestimento e desestimula a atividade produtiva”, analisa.

Diante desse cenário, entidades empresariais defendem maior clareza normativa, diálogo permanente com o setor produtivo e medidas de transição que minimizem riscos, sobretudo para micro e pequenas empresas. O consenso entre os representantes ouvidos é de que a reforma pode trazer avanços no longo prazo, mas, sem ajustes e segurança jurídica, o período inicial tende a ser marcado por instabilidade e custos elevados para quem produz.

Reforma Tributária: o que muda e quando muda

Transição começa em 2026 e termina em 2033

A Reforma Tributária cria um novo modelo de impostos sobre o consumo e será implantada de forma gradual ao longo de sete anos, substituindo o sistema atual pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

Cronograma essencial

2026

• Início da transição;
• CBS entra em vigor com alíquota de 0,9%;
• IBS começa com alíquota de 0,1%;
• Empresas já precisam adaptar sistemas e documentos fiscais.

2027

• Começa a cobrança do Imposto Seletivo;
• IPI é zerado, exceto na Zona Franca de Manaus;
• Extinção de PIS e Cofins;
• Início da migração de ICMS e ISS para o IBS.

2029 a 2032

• Redução gradual do ICMS e ISS;
• Aumento proporcional do IBS.

2033

• Fim da transição;
• Sistema antigo extinto;
• CBS e IBS passam a valer de forma definitiva.

Obrigações a partir de 2026

• Notas fiscais com destaque da CBS e do IBS;
• Entrega de novas declarações fiscais específicas;
• Adequação de sistemas contábeis e fiscais.

Ponto de atenção

Mesmo com alíquotas iniciais baixas, a reforma exige preparação imediata, atualização tecnológica e acompanhamento das novas regras.

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