A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) estima que precisará de R$ 919,3 milhões adicionais em 2027 para atender às despesas e manter o funcionamento da rede pública estadual. A previsão foi apresentada pelo secretário Rasível dos Reis Santos nesta quarta-feira (4), durante audiência de prestação de contas dos dois primeiros quadrimestres de 2026 na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O valor ainda será formalizado em pedido de suplementação à Secretaria de Estado da Economia e não está incorporado como recurso adicional já aprovado no orçamento.

A discussão ocorre enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 tramita na Assembleia. A proposta prevê R$ 4,93 bilhões para o Fundo Estadual de Saúde (FES), além de recursos destinados à folha de pagamento e encargos e de valores reservados às emendas parlamentares impositivas. Para a secretaria, entretanto, a previsão inicial não cobre integralmente as necessidades da estrutura estadual.

O secretário afirma que a insuficiência orçamentária é recorrente e que a gestão precisa recorrer a suplementações, cancelamentos e remanejamentos ao longo do exercício para adequar a distribuição dos recursos às despesas efetivas. A oposição questiona esse modelo e aponta uma diferença expressiva entre o orçamento projetado para 2027 e o volume de gastos registrado no exercício atual.

A audiência também trouxe à discussão a participação do governo federal no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nos repasses destinados aos procedimentos de média e alta complexidade. Ao mesmo tempo, Rasível apresentou resultados da regionalização da assistência, com destaque para o percentual de internações de urgência reguladas dentro das próprias macrorregiões de Goiás.

Suplementação é recorrente no orçamento da Saúde

Segundo Rasível dos Reis, a necessidade de recursos adicionais não é uma situação isolada de 2027. O secretário informou que a SES-GO precisou solicitar suplementações de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2024, R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,097 bilhão em 2026. Para o próximo exercício, a estimativa inicial é de R$ 919,3 milhões.

Os números foram apresentados pelo titular da pasta como demonstração de que o orçamento aprovado no início do ano não costuma contemplar todas as necessidades financeiras da rede estadual de saúde.

A justificativa do secretário é que o orçamento da Saúde possui uma dinâmica própria. A execução depende de despesas que podem variar ao longo do exercício, contratos em andamento, transferências, serviços prestados e demandas assistenciais. Por isso, a secretaria realiza ajustes entre dotações, cancela recursos que não serão utilizados em determinada finalidade e direciona valores para áreas com necessidade de cobertura.

Rasível afirmou que a gestão prefere trabalhar com uma previsão inicial que reconheça a possibilidade de suplementação, em vez de apresentar um valor que considere insuficiente para atender à demanda real. Segundo ele, os remanejamentos permitem utilizar os recursos disponíveis conforme a evolução das despesas.

Esse procedimento, contudo, não significa que a suplementação esteja garantida. A autorização depende dos mecanismos orçamentários e financeiros aplicáveis, e a disponibilidade de recursos precisa ser compatibilizada com a arrecadação e as demais obrigações do Estado.

O secretário também destacou que pequenas variações percentuais no orçamento da Saúde podem representar valores elevados, devido à dimensão financeira da pasta. A afirmação foi utilizada para justificar o cuidado na elaboração das estimativas e a necessidade de ajustes durante o ano.

Orçamento de 2027 ainda está em discussão na Alego

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 permanece em tramitação na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa. Conforme o cronograma informado no material apresentado, a previsão era de conclusão do relatório final até 3 de dezembro.

A proposta destina R$ 4,93 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde. O planejamento também prevê quase R$ 1,2 bilhão para despesas com pessoal e encargos e R$ 286,9 milhões reservados, dentro do FES, para atender às emendas parlamentares impositivas destinadas à área.

Essas rubricas possuem finalidades diferentes e precisam ser analisadas conforme a classificação orçamentária. O valor destinado ao Fundo Estadual de Saúde, por exemplo, não deve ser confundido com o total de despesas da secretaria, que também envolve folha de pagamento, contratos e outras obrigações.

A discussão sobre a previsão para 2027 ganhou dimensão política durante a audiência. O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou a diferença entre o orçamento projetado para o próximo exercício e os gastos realizados em 2026.

O parlamentar afirmou que a execução deste ano já apresenta aproximadamente R$ 1,1 bilhão a mais do que o valor previsto para 2027 e avaliou que a necessidade de suplementação poderá superar R$ 2 bilhões.

A crítica coloca em debate a suficiência da proposta orçamentária e a capacidade de planejamento da administração estadual. Para avaliar a diferença apontada, porém, é necessário considerar as bases de comparação, a execução efetiva de 2026, as despesas previstas para 2027 e os critérios utilizados na elaboração de cada orçamento.

O governo sustenta que a diferença pode ser administrada por meio de ajustes durante o exercício. A avaliação da oposição é que a previsão inicial não reflete adequadamente o volume de recursos necessário para manter a rede estadual.

Estado cobra ampliação dos repasses federais para o SUS

Além da necessidade de suplementação estadual, a SES-GO voltou a cobrar maior participação do governo federal no financiamento dos atendimentos de média e alta complexidade.

O principal ponto da reivindicação é a ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, conhecido como Teto MAC. Esse mecanismo estabelece limites de financiamento federal para procedimentos especializados, exames, internações e serviços hospitalares oferecidos pelo SUS.

Os repasses são realizados regularmente, na modalidade fundo a fundo, para estados e municípios responsáveis pela execução dos serviços. O valor disponível influencia a capacidade de custear atendimentos que exigem estrutura especializada, equipes e equipamentos de maior complexidade.

De acordo com Rasível dos Reis, Goiás solicitou a incorporação de aproximadamente R$ 500 milhões ao Teto MAC, mas não conseguiu obter o acréscimo pretendido. O secretário afirmou que o Estado precisou utilizar recursos próprios para manter pagamentos a hospitais, contratos e municípios.

A reivindicação foi apresentada em reuniões com representantes do governo federal. Segundo o secretário, o governador Daniel Vilela e integrantes da área da Saúde também buscaram interlocução com o Ministério da Saúde e com representantes do Congresso Nacional para discutir a ampliação dos repasses.

Rasível afirmou que as negociações não resultaram na incorporação dos R$ 500 milhões solicitados. Diante disso, o governo estadual precisou recorrer ao Tesouro de Goiás para cumprir os compromissos assumidos com a rede de atendimento.

A cobrança ocorre em um contexto de disputa sobre a distribuição dos recursos federais destinados à média e alta complexidade. A administração estadual sustenta que os valores recebidos não acompanham as necessidades de financiamento dos serviços prestados em Goiás.

Disputa sobre o Teto MAC chegou ao Supremo Tribunal Federal

A discussão sobre os repasses federais também foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante a gestão do então governador Ronaldo Caiado. O governo estadual questionou a distribuição dos recursos e buscou o reconhecimento de valores que considerava devidos, em uma ação que envolvia aproximadamente R$ 1,2 bilhão em repasses retroativos.

Em junho de 2026, o ministro Nunes Marques negou o pedido de pagamento adicional e a pretensão de obrigar a revisão dos valores destinados ao Teto MAC. A decisão, entretanto, teve outro desdobramento relacionado à forma de distribuição dos recursos.

O ministro concedeu parcialmente a medida para determinar que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) estabeleça formalmente os critérios utilizados no rateio dos recursos. A determinação trata da necessidade de parâmetros objetivos e transparentes para orientar a distribuição dos valores entre os entes federativos.

A decisão, portanto, não concedeu a Goiás o repasse adicional reivindicado, mas estabeleceu uma obrigação relacionada à formalização dos critérios de distribuição.

Rasível avaliou que a determinação representa um avanço na discussão sobre a transparência do financiamento federal, embora não tenha produzido o aumento imediato dos recursos destinados ao Estado. O secretário também afirmou que Goiás não conseguiu incorporar o valor solicitado ao teto durante as negociações com o Ministério da Saúde.

A controvérsia envolve um tema estrutural do SUS: a divisão dos custos de serviços que são prestados localmente, mas dependem de financiamento compartilhado entre União, estados e municípios. Quando os repasses federais não acompanham a necessidade de custeio apontada pelos gestores, os governos estaduais podem precisar ampliar a participação de receitas próprias para manter os atendimentos.

Goiás amplia internações reguladas dentro das macrorregiões

Apesar das dificuldades de financiamento, a prestação de contas também apresentou indicadores relacionados à organização da assistência hospitalar. Um dos resultados destacados pelo secretário foi o percentual de internações de urgência reguladas dentro das próprias macrorregiões de saúde.

Segundo Rasível dos Reis, o índice chegou a 80,86%, acima da meta de 70% mencionada durante a apresentação. O resultado foi apresentado como evidência do avanço da regionalização dos atendimentos de urgência em Goiás.

A regulação de internações é o processo pelo qual a rede de saúde organiza o acesso dos pacientes aos leitos e serviços disponíveis, considerando a necessidade clínica e a capacidade de atendimento das unidades. Nas situações de urgência, esse mecanismo procura direcionar o paciente para uma estrutura capaz de oferecer a assistência necessária.

A regionalização busca distribuir os serviços de saúde pelo território estadual e reduzir a necessidade de deslocamentos para centros mais distantes. Quando a internação pode ser realizada dentro da própria macrorregião, o paciente tende a permanecer em uma área geográfica mais próxima de seu município de origem.

O indicador apresentado pela SES-GO mede a proporção das internações de urgência reguladas dentro dessas regiões. Portanto, não significa que 80,86% de todos os atendimentos de saúde do Estado ocorram perto da residência dos pacientes, mas que esse percentual foi alcançado no recorte específico da regulação de internações de urgência.

A meta indicada para 2027 é de 75%. Como o resultado informado para 2026 já supera esse parâmetro, o acompanhamento dos próximos períodos deverá demonstrar se o desempenho será mantido e como a secretaria pretende aperfeiçoar a distribuição dos atendimentos.

Regionalização depende de estrutura e financiamento

A ampliação da regulação dentro das macrorregiões está relacionada à capacidade de oferecer atendimento hospitalar em diferentes partes de Goiás. Para que esse modelo funcione, é necessário que as unidades tenham estrutura, equipes, leitos e serviços compatíveis com as necessidades dos pacientes.

A organização regional também pode reduzir a pressão sobre hospitais concentrados nos maiores centros urbanos, desde que os serviços disponíveis em cada região consigam absorver a demanda encaminhada pela regulação.

Esse processo exige planejamento permanente. A existência de uma unidade hospitalar em determinada região, por si só, não garante que todos os procedimentos necessários estejam disponíveis. A regulação precisa considerar a complexidade do caso, a capacidade instalada e a oferta efetiva de atendimento.

Por isso, os resultados de regionalização apresentados pela SES-GO devem ser analisados em conjunto com a estrutura financeira e operacional da rede. A ampliação do acesso regional depende tanto da organização dos fluxos de pacientes quanto da disponibilidade de recursos para manter os serviços.

A necessidade de suplementação para 2027 e a cobrança por mais recursos federais mostram que o financiamento permanece entre os principais desafios da gestão estadual. Ao mesmo tempo, o índice de internações reguladas dentro das macrorregiões indica uma mudança na distribuição dos atendimentos, conforme os dados apresentados pelo secretário.

Saúde de Goiás enfrenta desafio de conciliar orçamento e expansão da assistência

A prestação de contas na Alego evidenciou duas questões centrais para a política de saúde estadual: a necessidade de garantir financiamento suficiente para manter os serviços e o esforço para organizar a assistência de forma regionalizada.

A previsão de R$ 919,3 milhões adicionais para 2027 ainda depende de formalização e dos procedimentos orçamentários necessários. O valor também poderá ser objeto de discussão durante a tramitação do orçamento na Assembleia Legislativa.

A divergência entre o governo e a oposição demonstra que a suficiência da proposta será um dos pontos de debate sobre as contas estaduais. Enquanto a SES-GO defende a possibilidade de ajustes e remanejamentos ao longo do exercício, parlamentares questionam se o orçamento inicial corresponde à dimensão real das despesas.

No campo federativo, a reivindicação por ampliação do Teto MAC permanece sem o resultado financeiro pretendido por Goiás. A determinação do STF sobre a formalização dos critérios de distribuição representa um desdobramento institucional, mas não equivale à liberação dos recursos solicitados.

O desafio para 2027 será compatibilizar o orçamento disponível, as suplementações necessárias, os repasses federais e a manutenção da rede de atendimento. A continuidade dos serviços e o avanço da regionalização dependerão da capacidade de transformar o planejamento financeiro em recursos efetivamente disponíveis para hospitais, municípios e demais unidades do SUS em Goiás.

Tags: #Goiás, #SaúdeDeGoiás, #SES-GO, #RasívelDosReis, #Alego, #Orçamento2027, #SuplementaçãoOrçamentária, #SaúdePública, #SUS, #SistemaÚnicoDeSaúde, #TetoMAC, #MédiaEAltaComplexidade, #MinistérioDaSaúde, #GovernoFederal, #DanielVilela, #RonaldoCaiado, #AntônioGomide, #RegionalizaçãoDaSaúde, #RegulaçãoDeInternações, #Hospitais, #FinanciamentoDaSaúde, #Goiás2027