Sandro Mabel sanciona lei que impõe restrições ao funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas em Goiânia
Nova legislação, com base em dados da SSP-GO, limita atendimento presencial até 23h59 e exige serviço exclusivamente por delivery após a meia-noite; medida visa reduzir crimes violentos em torno desses estabelecimentos
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou nesta quarta-feira (30) a Lei nº 92/2025, que regulamenta o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas alcoólicas na capital. A medida, aprovada anteriormente pela Câmara Municipal, restringe o atendimento presencial das distribuidoras ao período compreendido entre 5h e 23h59. A partir da meia-noite, os estabelecimentos só poderão operar por meio de entrega (delivery), ficando proibida a permanência ou o atendimento de clientes no local.
A nova regra não entra em vigor de forma imediata: os empresários do setor terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências, conforme determina o texto legal. Após esse período de transição, o descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas, cujos valores serão definidos em regulamento específico da Prefeitura de Goiânia.
A cerimônia de sanção da norma ocorreu no 6º andar do Paço Municipal, no Parque Lozandes, com a presença de vereadores, autoridades municipais e representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Medida baseada em dados sobre homicídios
A justificativa para a proposição da norma é a forte correlação estatística entre distribuidoras de bebidas e ocorrências de homicídio. De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), 44% dos assassinatos registrados em Goiânia ocorrem nas imediações ou em frente a estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, sobretudo durante a madrugada. Esses dados foram apresentados em audiências públicas e sessões deliberativas na Câmara, fortalecendo o argumento da urgência legislativa.
O projeto é de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), que defende que a regulamentação não visa limitar a atividade econômica, mas organizar o espaço urbano e diminuir a criminalidade, especialmente nas regiões mais vulneráveis.
“Não estamos proibindo ninguém de vender. O que estamos fazendo é normatizar. Estamos protegendo vidas”, afirmou o parlamentar durante a votação final da matéria.
Impactos e reação do setor
A Prefeitura de Goiânia reforçou, por meio de nota oficial, que a lei não se traduz em cerceamento de liberdades econômicas, mas em um instrumento de controle urbano e proteção à ordem pública. Segundo a administração, o foco está no enfrentamento à violência associada ao consumo desordenado de álcool em espaços públicos durante a madrugada.
Entidades representativas do setor de bebidas ainda não se manifestaram oficialmente sobre a sanção da lei. No entanto, nos bastidores, há apreensão quanto aos possíveis impactos econômicos sobre pequenos e médios comerciantes, especialmente em bairros periféricos, onde a atividade costuma representar uma das poucas fontes de renda familiar.
Especialistas em segurança pública avaliam que a medida segue uma tendência nacional de regulamentação de horários para venda de bebidas alcoólicas como mecanismo de redução da violência urbana. Políticas semelhantes já foram implantadas em cidades como Curitiba, Recife e Fortaleza, com resultados variados — em algumas localidades, observou-se uma queda de até 30% nos índices de criminalidade associados à vida noturna.
Aplicação e fiscalização
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da nova legislação caberá às equipes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e da Guarda Civil Metropolitana, com apoio das forças de segurança estaduais. A regulamentação, com os critérios de penalização e detalhamento das formas de fiscalização, deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Município.
Com a sanção da Lei nº 92/2025, Goiânia dá um passo importante na tentativa de reduzir a violência letal associada ao consumo de álcool em locais de grande movimentação noturna. Ainda que a medida represente um desafio operacional para os empresários, o objetivo declarado é a preservação da vida e o fortalecimento da segurança urbana. O êxito da nova política dependerá, contudo, da eficácia da fiscalização, do diálogo com o setor produtivo e da consistência dos dados que sustentam sua continuidade.
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