Ronaldo Caiado envia à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás projeto que perdoa R$ 400 milhões em autuações fiscais no campo
Proposta prevê remissão de débitos de ICMS relacionados ao transporte interno de gado e beneficia mais de 10 mil produtores; medida depende de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que concede anistia a aproximadamente R$ 400 milhões em débitos atribuídos a produtores rurais por suposta incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos dentro do próprio estado. A proposta alcança 10.069 contribuintes autuados entre 2012 e 2021.
Segundo o Executivo estadual, as cobranças tiveram origem em inconsistências operacionais decorrentes da ausência de integração entre os sistemas da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e da Secretaria da Economia. À época, produtores que realizaram transporte interno de gado munidos apenas de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Trânsito Animal (TTA), mas sem a correspondente documentação fiscal eletrônica, foram notificados por suposta omissão tributária.
A controvérsia reside no entendimento jurídico sobre a incidência do ICMS. O imposto é devido quando há circulação jurídica de mercadoria com transferência de titularidade. No caso do simples deslocamento de animais entre propriedades do mesmo titular, não haveria fato gerador do tributo. Ainda assim, autuações foram lavradas, acompanhadas de multas e encargos, elevando o passivo inicial a cerca de R$ 1 bilhão. Parte desse montante foi posteriormente reduzida por decadência, decisões administrativas e pagamentos efetuados sob contestação.
O governador classificou as cobranças como resultado de falhas estruturais herdadas de gestões anteriores e afirmou que a remissão só se tornou viável após o estado deixar o Regime de Recuperação Fiscal. De acordo com o governo, a proposta foi submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão responsável por autorizar benefícios fiscais no âmbito do ICMS, obtendo aprovação unânime para viabilizar a anistia.
O tema já havia sido objeto de iniciativas legislativas anteriores. Projetos aprovados pela Assembleia chegaram a ter veto do Executivo derrubado pelos deputados, mas a norma resultante foi questionada pela Procuradoria-Geral do Estado sob alegação de vício formal, o que impediu sua aplicação prática.
Caso aprovado, o novo projeto extinguirá os créditos tributários remanescentes e encerrará litígios administrativos e judiciais vinculados às autuações. O impacto fiscal, segundo o governo, é considerado administrável diante do volume já considerado de difícil recuperação e da necessidade de pacificação jurídica no setor agropecuário, responsável por parcela significativa do Produto Interno Bruto goiano.
Especialistas em direito tributário observam que a medida, além de aliviar o passivo de milhares de produtores, consolida entendimento sobre a não incidência do ICMS em hipóteses de mero transporte físico sem operação mercantil. O texto ainda será analisado pelas comissões técnicas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
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