REFIS 2025 oferece até 90% de desconto em juros e multas para contribuintes de Aparecida de Goiânia
Programa busca incentivar a conciliação fiscal e reforçar a arrecadação municipal durante a Semana Nacional da Conciliação
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PMAG 2025), que será realizado entre os dias 3 e 7 de novembro, permitindo que cidadãos e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. A iniciativa integra as ações da Semana Nacional da Conciliação, promovida em parceria com o Poder Judiciário.
O Decreto nº 2.525, publicado no Diário Oficial do Município, regulamenta a nova edição do programa, que tem como objetivo estimular a adimplência, fortalecer as finanças públicas e facilitar o reequilíbrio financeiro de famílias e empreendedores locais.
Segundo o prefeito Leandro Vilela, o REFIS representa uma medida de incentivo à conciliação e de estímulo à economia local.
“Queremos que o contribuinte tenha a oportunidade de se reorganizar financeiramente e contribuir para o desenvolvimento da cidade. O REFIS é uma política de responsabilidade e solidariedade fiscal”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, explicou que o programa foi estruturado para oferecer condições flexíveis de pagamento, adequadas à realidade de cada contribuinte.
“Nosso foco é garantir que o cidadão possa negociar com segurança, obtendo descontos reais e prazos ajustáveis. A conciliação é o caminho mais eficiente para manter o equilíbrio fiscal e promover justiça tributária”, destacou.
Condições e benefícios
O REFIS contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos relativos a IPTU, ITU, ISS, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas administrativas. A adesão pode ser feita on-line, pelo site oficial da prefeitura (www.aparecida.go.gov.br), ou presencialmente, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- À vista: redução de 90% sobre juros e multas de tributos municipais e 60% sobre multas acessórias;
- Parcelado em até 6 vezes: redução de 70% e 50%, respectivamente;
- Parcelado entre 7 e 12 vezes: desconto de 60% e 40%.
As dívidas relacionadas ao ISS podem ser parceladas em até 36 vezes, mantendo as mesmas faixas de desconto. Empresas em recuperação judicial também poderão aderir.
Regras e limitações
Ao aderir, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a recursos administrativos e judiciais. O benefício será cancelado automaticamente se houver atraso superior a 30 dias em qualquer parcela ou inadimplência em três prestações consecutivas ou alternadas.
Não poderão participar contribuintes que tenham aderido a outro REFIS nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento cancelado nos últimos cinco anos.
Incentivo à cidadania fiscal
A gestão municipal reforça que o programa é um instrumento de cidadania fiscal e cooperação entre o contribuinte e o poder público, com impacto direto na manutenção de serviços essenciais e na ampliação de investimentos em saúde, educação e infraestrutura urbana.
“Cada negociação representa mais recursos revertidos em benefícios coletivos. O REFIS é mais do que um programa de arrecadação — é uma oportunidade de reconstruir a confiança entre o cidadão e o município”, concluiu o secretário.
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