Refis 2025 é aprovado em Goiânia e aguarda sanção de Sandro Mabel
Programa de recuperação fiscal abre nova janela para contribuintes regularizarem débitos com o município; texto aprovado inclui emendas de isenção tributária para evento social da OVG
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, de forma unânime e definitiva, o Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2025). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a renegociação de dívidas com a Prefeitura, incluindo tributos e taxas em atraso, e segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O projeto foi apreciado em regime de urgência, a pedido do Paço Municipal, sob justificativa de alinhar o calendário do programa à XX Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), entre os dias 3 e 7 de novembro.
O Refis 2025 estabelece que o prazo de adesão aos benefícios será de até 30 dias, com a duração e os critérios operacionais a serem definidos posteriormente por decreto do prefeito, publicado no Diário Oficial do Município. O objetivo é oferecer condições facilitadas de pagamento e abatimentos significativos em juros e multas, favorecendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas que desejam quitar pendências com o fisco municipal.
Durante a tramitação, o texto recebeu três emendas, duas delas classificadas como “jabutis”, por não guardarem relação direta com o conteúdo original. A mais polêmica foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (UB), relator da matéria na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). A emenda prevê isenção total das taxas municipais sobre o evento “Natal do Bem”, promovido pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) — iniciativa ligada ao governo estadual.
Kitão defendeu a proposta sob o argumento de que o evento tem caráter exclusivamente social e solidário, voltado à distribuição de brinquedos, alimentos e serviços a famílias em situação de vulnerabilidade. A medida, segundo ele, reforça o papel do poder público municipal em apoiar ações de impacto social.
O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, endossou o entendimento ao afirmar que a iniciativa representa uma forma de cooperação institucional entre a Prefeitura e o governo estadual, sem implicações econômicas. “O Natal do Bem é um evento social, sem fins de lucro. A participação da Prefeitura é simplesmente não cobrar imposto sobre algo que não gera renda”, explicou o secretário.
Com a aprovação do Refis, a gestão Sandro Mabel busca reforçar a arrecadação municipal sem ampliar a carga tributária, estimulando a regularização voluntária de contribuintes e a recuperação de créditos que, de outro modo, poderiam se tornar incobráveis. O programa também é visto como um instrumento estratégico de equilíbrio fiscal e aproximação entre o contribuinte e a administração pública.
A expectativa é que, após a sanção e publicação no Diário Oficial, o Refis 2025 entre em vigor ainda em novembro, abrindo um curto período para adesões e negociações diretas junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
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