Quarenta e quatro municípios de Goiás ainda mantêm destinação irregular de resíduos sólidos

Mesmo após o esgotamento dos prazos legais, cidades de diferentes portes seguem sem licença para encerrar lixões; custo elevado e ausência de estrutura regionalizada travam a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Mais de uma década após a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Goiás ainda convive com um passivo ambiental relevante: ao menos 44 municípios permanecem sem licença para o encerramento de lixões e não comprovam a destinação adequada de resíduos a aterros sanitários licenciados. O dado resulta do cruzamento de informações atualizadas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e evidencia que, mesmo com sucessivas prorrogações legais, parte significativa do interior goiano segue fora dos parâmetros mínimos exigidos pela legislação ambiental.

A PNRS, criada em 2010, previa inicialmente o fim dos lixões até 2014. O prazo foi estendido para 2020 e, posteriormente, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu calendários diferenciados conforme o porte dos municípios, todos já expirados em agosto de 2024. Ainda assim, a realidade mostra que dificuldades financeiras, distâncias elevadas até aterros licenciados e ausência de soluções regionais sustentáveis continuam a impedir o cumprimento integral da norma.

O quadro atinge municípios de perfis distintos. Na lista de localidades que seguem operando de forma irregular estão cidades com mais de 100 mil habitantes, como Luziânia, Formosa, Planaltina e Catalão, ao lado de pequenos municípios com menos de 2 mil moradores, como Moiporá. A heterogeneidade expõe que o problema não se limita à capacidade administrativa, mas envolve sobretudo o custo da destinação final e a logística necessária para o transporte dos resíduos.

Em resposta a esse cenário, o Governo de Goiás instituiu, em 2023, o Programa Lixão Zero, estruturado em fases transitória e definitiva. A solução de longo prazo passa pela regionalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos, com modelagem técnica, jurídica e financeira conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão oficial é que os estudos sejam apresentados aos municípios em 2026, antecedendo a realização de leilões por microrregiões. Até lá, no entanto, dezenas de cidades permanecem com lixões ativos ou em situação precária.

Vistorias realizadas por órgãos de controle e pela Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões apontam riscos ambientais e sanitários recorrentes, como resíduos expostos, emissão de gases inflamáveis, queima irregular de lixo e presença de vetores. Em municípios de maior porte, essas condições ampliam os impactos sobre a saúde pública e o meio ambiente, além de potencializar conflitos com comunidades vizinhas às áreas de disposição irregular.

Gestores municipais reconhecem o problema, mas ressaltam as limitações orçamentárias. Em cidades do Entorno do Distrito Federal e do Nordeste goiano, o transporte de resíduos até aterros licenciados pode ultrapassar 200 ou 300 quilômetros, gerando custos mensais incompatíveis com a arrecadação local. Em alguns casos, a despesa com transbordo e destinação final alcança cifras milionárias ao ano, pressionando orçamentos já comprometidos com precatórios e despesas obrigatórias.

A Semad esclarece que, para obter a licença de encerramento de lixões, os municípios devem instaurar processo administrativo, isolar e cercar a área degradada, apresentar estudos ambientais, elaborar o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e demonstrar iniciativas de coleta seletiva. Somente após a análise e aprovação técnica dessas etapas a licença é concedida. A pasta destaca que 125 municípios já comprovam a destinação correta dos resíduos, embora nem todos tenham concluído formalmente o licenciamento de encerramento dos antigos lixões.

Avanços pontuais têm sido registrados. Nos últimos dois anos, diversas cidades deixaram a condição de irregularidade ao iniciar a destinação para aterros licenciados ou ao entrar em fase avançada de encerramento dos lixões. Ainda assim, o número de municípios fora da conformidade permanece expressivo, revelando a distância entre a legislação e a realidade local.

Especialistas em gestão ambiental e representantes municipalistas apontam que a ausência da taxa de resíduos sólidos, prevista no Novo Marco do Saneamento, agrava o problema. A maioria dos municípios goianos ainda não instituiu a cobrança, o que limita a formação de receita específica para custear a destinação final. Sem esse instrumento, a dependência do orçamento geral torna o serviço vulnerável a contingenciamentos e disputas políticas.

Enquanto a regionalização não se concretiza, os municípios que seguem irregulares permanecem sujeitos a sanções administrativas, multas, ações civis públicas, responsabilização por improbidade e restrições a repasses de recursos. O desafio, segundo técnicos e gestores, é conciliar viabilidade financeira, cumprimento legal e proteção ambiental em um cenário de profundas desigualdades regionais.

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