Projeto de Lei que Impede Cobrança por Perda de Bilhete de Estacionamento é Aprovado na Alego
Agora, segue a proposta para a apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-la ou vetá-la.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que visa proibir a cobrança por perda de bilhete de estacionamento em estabelecimentos comerciais do estado. Agora, a proposta aguarda a decisão do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-la ou vetá-la.
O projeto de autoria do deputado Charles Bento (MDB) foi votado em definitivo na última terça-feira (6). O texto argumenta que não é justo cobrar dos cidadãos por algo que eles não utilizaram efetivamente.
De acordo com a proposta, em muitos casos, as taxas cobradas pelos tickets de estacionamento ultrapassaram o valor real gasto e extrapolam o que foi de fato utilizado pelo serviço de estacionamento. A nova regra se aplicaria a estabelecimentos comerciais, locais de entretenimento e fornecedores de serviços que oferecem áreas públicas de estacionamento, sejam eles próprios ou de terceiros.
A proposta legislativa também estipula que esses estabelecimentos sejam obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. No caso de perda de cartão ou bilhete de estacionamento, os consumidores só serão cobrados pelo tempo efetivo de utilização do serviço.
O texto do projeto de lei é enfático quanto à concessão de aplicação de multas ou penalidades devido à perda ou extravio do cartão de estacionamento. Bastaria a apresentação do documento do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor para comprovar o tempo de estacionamento.
Essa medida visa garantir uma maior transparência e justiça na cobrança de serviços de estacionamento, aliviando os consumidores de taxas injustas quando ocorrerem a perda do bilhete. Agora, resta aguardar a decisão do governador Caiado para saber se essa proposta se tornará lei em Goiás.
