Procurador-Geral de Justiça de Goiás Arquiva Representação Contra Governador Ronaldo Caiado na Construção do Cora

Decisão alega ausência de elementos para investigação de improbidade administrativa

Na última segunda-feira (29), o Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, anunciou o arquivamento da representação feita pelo diretório estadual do PSDB. A denúncia solicitava a apuração de ato de improbidade administrativa por parte do governador Ronaldo Caiado (UB), referente à contratação da Fundação Pio XII, sem licitação, para construir e gerir o Complexo Oncológico de Referência (Cora) em Goiânia.

Ausência de Elementos para Investigação

O chefe do Ministério Público estadual afirmou que “não se extraem elementos mínimos que justifiquem a deflagração de providências investigatórias para a responsabilização do governador”. As representações ao MP-GO e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) foram protocoladas em setembro, contestando o modelo inédito escolhido pelo governo para a implantação do hospital de tratamento de câncer.

Modelo Inédito e Contratação da Pio XII

Em dezembro de 2022, a gestão estadual escolheu a Pio XII sem processo seletivo e assinou termo de colaboração no valor de R$ 2,391 bilhões para construir, equipar e gerir o hospital por 12 anos. Cyro Terra Peres não identificou conduta por parte do governador que justificasse a abertura de investigação por improbidade, alegando a falta de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública.

Defesa e Legislação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o PGJ defendem a legalidade da contratação, respaldada pela lei federal nº 13.019/2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs). Cyro Terra Peres destaca que a alegação de não observância da ‘licitação’ não indica, por si só, a existência de ilegalidade, citando a autorização da lei para celebração direta de parcerias com OSCs em situações específicas.

Argumentos do PSDB

O PSDB, presidido na época da representação pelo ex-governador Marconi Perillo, argumentou que a construção do hospital não se enquadrava como “serviço de saúde” previsto na lei, mas sim como engenharia. O partido alega que o governo deveria realizar licitação e chamamento público para a seleção da gestora, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade.

Monitoramento e Decisões

Cyro Terra Peres menciona que a possibilidade de celebração de parcerias com organizações da sociedade civil na área da saúde foi estudada pelo MP-GO em 2022. O procurador-geral ressalta que os limites para contratação de OSCs e organizações sociais estão na discricionariedade estatal. Ele contesta o argumento do PSDB sobre a não aprovação do modelo pelo Conselho Estadual de Saúde, apresentando ofício que comprova a concordância.

Próximos Passos e Histórico

A defesa do PSDB considera o arquivamento corriqueiro no MP-GO e aguarda a decisão do TCE-GO para possíveis providências. O processo no tribunal está sob sigilo, e a última movimentação ocorreu em 9 de janeiro, com o envio dos autos à Secretaria de Controle Externo. O caso gerou uma crise institucional entre tribunal, Executivo e Legislativo, após o TCE-GO vetar a participação de OSCs em contratações de saúde em dezembro, posição contrária à manifestada por Cyro Terra Peres.

Histórico do Cora

O governador Ronaldo Caiado optou por dispensar licitação e delegar à Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor em Barretos (SP), o processo de implantação do Cora, nos moldes do hospital paulista. Caiado admitiu a escolha para economizar tempo, visando entregar a ala pediátrica no segundo semestre deste ano. Leis estaduais foram aprovadas para respaldar o modelo, e a fundação foi escolhida por sua expertise no tratamento de câncer.

Conclusão

O arquivamento da representação reacende o debate sobre a legalidade e transparência do modelo adotado na construção do Cora. Enquanto o governo argumenta respaldo legal e eficiência, a oposição, representada pelo PSDB, destaca a importância do respeito aos processos licitatórios e à impessoalidade na gestão pública. O desdobramento no TCE-GO pode ser determinante para esclarecer a validade da escolha governamental e a continuidade do projeto do Complexo Oncológico de Referência em Goiânia.