Pressão política e reação da segurança pública levam vereador a retirar projeto que flexibilizaria horários de distribuidoras em Goiânia
Texto que alteraria a lei recém-aprovada sobre funcionamento de distribuidoras de bebidas nas madrugadas foi retirado após forte mobilização no plenário, embates entre parlamentares e protestos do setor.
A Câmara Municipal de Goiânia viveu uma das sessões mais tensas do semestre nesta quarta-feira (26), quando o vereador Tião Peixoto (PSDB) decidiu retirar da pauta o projeto de lei que flexibilizaria o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas na capital. O recuo ocorreu diante da combinação de forte pressão popular, contestação de parlamentares e presença expressiva de policiais militares no plenário, mobilizados pela preocupação com impactos na segurança pública.
A proposta alteraria pontos centrais da Lei nº 11.459/2025, que restringiu o atendimento presencial em distribuidoras até 23h59 e permitiu somente entregas via delivery entre 0h e 4h59. O texto de Peixoto mantinha as bases da legislação, mas incluía uma mudança sensível: a autorização do funcionamento em modelo “take away”, permitindo a retirada de produtos no balcão durante a madrugada, sem consumo no local. A possibilidade de circulação de pessoas nesses horários, ainda que restrita ao ato da retirada, foi considerada por opositores uma ameaça direta ao trabalho policial e ao controle de conflitos urbanos no período noturno.
Durante a sessão, representantes do setor lotaram as galerias em defesa da flexibilização, alegando prejuízos econômicos e impossibilidade de sustentar os negócios sob a regra atual. Já os vereadores Pedro Azulão Jr., Lucas Vergílio e Sargento Novandir — todos do MDB — fizeram discursos contundentes contra a alteração, argumentando que o “take away” criaria pontos de aglomeração, ampliaria riscos de violência e esvaziaria o propósito da lei aprovada meses atrás, construída com base em estudos da segurança pública.
As manifestações do público, que reagiram com gritos, aplausos e vaias às falas contrárias ao projeto, levaram o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), a intervir diversas vezes. Policarpo advertiu para o risco de suspensão da sessão caso as interrupções continuassem, reforçando que “a Câmara é um espaço de participação, mas não de torcida”.
Apesar da resistência de parte dos parlamentares, alguns vereadores manifestaram apoio à flexibilização, entre eles Bruno Diniz, Luan Alves (MDB) e Aava Santiago (PSDB), defendendo que a regulamentação poderia ser ajustada sem comprometer a segurança. O impasse crescente levou Tião Peixoto a solicitar a retirada da matéria, afirmando a necessidade de “novos estudos e diálogo ampliado” antes de retomar o debate.
Avanços paralelos na Comissão de Constituição e Justiça
Enquanto o plenário era tomado pela disputa sobre o projeto das distribuidoras, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avançou com duas propostas enviadas pela Prefeitura. Ambas tiveram parecer favorável do relator Igor Franco (MDB).
A primeira altera o Código Tributário Municipal para expandir a destinação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), permitindo o uso dos recursos para sistemas de monitoramento em espaços públicos — medida considerada estratégica na política de segurança e conservação urbana. A vereadora Kátia Maria (PT) pediu vistas, mas o colegiado rejeitou a solicitação.
A segunda proposta cria o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie), que oferece às escolas e Cmeis maior capacidade de executar despesas rotineiras, como manutenção predial e aquisição de insumos básicos. A iniciativa busca reduzir burocracias e fortalecer a infraestrutura da rede municipal de ensino.
A retirada do projeto de flexibilização não encerra o debate: o tema deve voltar à pauta após reavaliações técnicas e políticas. Com setores econômicos pressionando por mudanças e forças de segurança insistindo em prudência, a disputa promete se manter no centro das discussões sobre convivência urbana, regulação comercial e proteção da vida noturna em Goiânia.
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