Prefeitura de Goiânia interdita loteamento irregular na Região Norte e freia expansão sem infraestrutura
Área foi alvo de denúncia do Ministério Público e acumulava notificações e multas ignoradas; interdição busca conter vendas ilegais e novas construções clandestinas
A Prefeitura de Goiânia interditou o loteamento irregular Duque de Caxias, localizado na Região Norte da capital, em uma ação administrativa que visa conter a expansão urbana sem planejamento e fora das normas legais. A medida foi executada pela Secretaria Municipal de Eficiência, com apoio da Polícia Militar de Goiás e da Guarda Civil Metropolitana, após o descumprimento reiterado de notificações e sanções aplicadas ao responsável pela área.
A interdição está amparada na Lei Complementar nº 364/2023, que institui o Código de Posturas do Município, e decorre de uma denúncia formal apresentada pelo Ministério Público de Goiás em novembro de 2024. De acordo com o município, a área vinha sendo parcelada e comercializada sem autorização legal, desprovida de infraestrutura básica exigida pela legislação urbanística.
Segundo a Secretaria Municipal de Eficiência, o loteamento não dispõe de áreas públicas obrigatórias nem de equipamentos essenciais, como unidades de saúde, escolas, praças, rede regular de energia elétrica, sistema de saneamento, drenagem urbana ou estrutura adequada de mobilidade. A ausência desses requisitos inviabiliza a regularização do empreendimento e caracteriza o parcelamento irregular do solo urbano.
Durante a operação, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, ressaltou que a legislação é clara ao exigir autorização prévia do poder público, mesmo quando se trata de áreas privadas. Ele destacou que a comercialização de lotes sem planejamento transfere ao município um custo futuro elevado, uma vez que a administração acaba pressionada a investir recursos públicos em obras que deveriam ser executadas pela loteadora.
A interdição tem como objetivo imediato impedir a continuidade das vendas irregulares e frear o surgimento de novas edificações clandestinas. A prefeitura esclareceu que, neste momento, os imóveis já ocupados não foram interditados, como forma de evitar prejuízos diretos às famílias que residem no local, preservando o princípio da proteção social.
O histórico do loteamento aponta que a cooperativa responsável foi alvo de notificações e multas administrativas anteriores, que não foram atendidas. Diante da reincidência e da persistência das irregularidades, o município avançou para o embargo e, agora, para a interdição definitiva da área, reforçando a política de controle urbano e ordenamento territorial.
A administração municipal reforça que o combate a loteamentos irregulares é fundamental para evitar a precarização urbana, reduzir riscos ambientais e impedir que a expansão desordenada comprometa o orçamento público e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Denúncias
Cidadãos que identificarem loteamentos irregulares em Goiânia podem registrar denúncia pelo telefone 156 ou por meio da Ouvidoria do Município.
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