“Prefeitura de Goiânia firma parcerias com TJ-GO para fortalecer arrecadação e garantir direitos de crianças”
Parcerias com o TJ-GO visam eficiência na arrecadação municipal e garantia do direito de registro do pai na certidão de nascimento
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, oficializou nesta sexta-feira (19/12) a assinatura de convênios com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com foco em duas frentes: aprimoramento da cobrança de créditos municipais e ampliação do Programa Pai Presente, que garante o registro do nome do pai em certidões de nascimento. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do TJ-GO, presidida pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da corte estadual.
Segundo Mabel, a parceria reforça a gestão responsável dos recursos públicos e a racionalização do uso do Judiciário. “Nosso objetivo é estimular a regularização voluntária dos contribuintes, reduzir a judicialização e aplicar os recursos de forma eficiente, possibilitando investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.
O convênio estabelece que a Prefeitura encaminhará ao TJ-GO a base de créditos constituídos, abrangendo débitos tributários e não tributários, tanto em fase administrativa quanto judicial. O tribunal fará a qualificação e análise dos cadastros, notificando os contribuintes para participação em instâncias de conciliação administrativa, possibilitando pagamento ou parcelamento dos débitos. Crispim destacou a relevância da iniciativa: “A elevada litigiosidade fiscal é historicamente marcada por congestionamento e baixa efetividade. Essa cooperação representa avanço na construção de soluções eficientes, beneficiando toda a sociedade.”
Programa Pai Presente
O segundo convênio firmado com a Secretaria Municipal de Educação (SME) leva o Programa Pai Presente à rede municipal, com o objetivo de identificar alunos sem paternidade declarada e facilitar o reconhecimento voluntário do pai. O programa respeita a decisão da mãe de não revelar o nome do genitor, assegurando direitos sem custo ou burocracia, incluindo a realização de exame de DNA gratuito quando necessário.
A secretária municipal de Educação, Giselle Faria, ressaltou a importância do convênio para a cidadania e a dignidade infantil: “A assinatura desse convênio é um marco institucional que garante direitos fundamentais e fortalece a atenção às nossas crianças.”
Estiveram presentes na solenidade a juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Jussara Cristina Oliveira Louza; o juiz Flávio Fiorentino; o procurador-geral do município, Wandir Allan; além de outras autoridades ligadas à educação, administração e Justiça.
O conjunto das iniciativas evidencia a intenção da gestão municipal de integrar mecanismos administrativos e judiciais para aumentar a arrecadação e, simultaneamente, assegurar direitos civis básicos, com foco em transparência, eficiência e equidade.
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