Prefeitura de Goiânia executa cerca de R$ 50 milhões em emendas para entidades sociais e expõe fragilidades na transparência dos dados

Embora vereadores tenham destinado R$ 73 milhões em emendas impositivas em 2025, a gestão municipal não apresenta base pública unificada, transfere responsabilidades entre pastas e impede a verificação independente da execução dos recursos.

A Prefeitura de Goiânia afirma ter pago, até o início de dezembro, cerca de R$ 50 milhões em emendas impositivas indicadas por vereadores para entidades sociais, por meio da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap). O volume expressivo de recursos, no entanto, contrasta com a ausência de transparência ativa, a fragmentação das informações e a dificuldade de acesso a dados consolidados, cenário que compromete o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.

Segundo dados apresentados pela própria Secap, os vereadores destinaram R$ 73 milhões em emendas impositivas de 2025 a organizações da sociedade civil. Desse montante, quase R$ 48 milhões foram direcionados à área da Saúde — executados fora da Secap — e cerca de R$ 50 milhões já teriam sido pagos às entidades das demais áreas. O secretário da pasta, Vanderlei Toledo, sustenta que a Secap é responsável pela execução das emendas voltadas às organizações sociais, excetuando-se Saúde e Assistência Social, que seguem ritos próprios por dependerem da aprovação de conselhos.

O problema central, porém, não está apenas na execução financeira, mas na opacidade do processo. A Prefeitura não dispõe de um sistema público centralizado que permita acompanhar, de forma clara e auditável, a execução das emendas impositivas municipais. O Portal da Transparência, embora possua um campo específico para emendas parlamentares, não apresenta dados sobre as emendas municipais, limitando-se a informações de âmbito estadual e federal. Na prática, o cidadão não consegue verificar quem indicou, quem recebeu, quanto foi pago e em que fase cada emenda se encontra.

A própria Secap admite que R$ 3,8 milhões estão prontos para pagamento e que outros R$ 16,5 milhões permanecem travados por pendências documentais. Ainda assim, não há detalhamento público sobre quais entidades, quais vereadores ou quais motivos específicos impedem a liberação desses recursos. A justificativa oficial é que instituições e parlamentares foram notificados — informação que, novamente, não pode ser checada de forma independente.

Em declaração no dia 5 de dezembro, o prefeito Sandro Mabel afirmou que 90% das emendas municipais foram executadas. A afirmação, contudo, não encontra respaldo documental acessível ao público, já que os dados estão pulverizados entre secretarias e não são consolidados em uma base oficial única. Sem essa consolidação, o percentual divulgado pelo Executivo municipal permanece inverificável.

A confusão administrativa se agrava quando diferentes pastas transferem entre si a responsabilidade pelas informações. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos informou que os dados da área seriam de responsabilidade da Secretaria de Governo e da Secap. Procuradas, ambas indicaram que a primeira deveria ser acionada, evidenciando um jogo de empurra institucional que dificulta o acesso a informações básicas sobre o uso de recursos públicos.

No caso das emendas destinadas à execução direta em áreas como Cultura, Educação e Esporte, a orientação oficial da Secap é que cada secretaria seja procurada individualmente. O modelo, além de ineficiente, contraria princípios elementares de transparência, ao impor barreiras burocráticas ao acompanhamento das despesas e inviabilizar uma visão global do orçamento executado.

Especialistas em gestão pública apontam que a ausência de dados consolidados e a descentralização excessiva fragilizam a governança orçamentária, aumentam o risco de distorções e reduzem a capacidade de fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. No caso de Goiânia, a execução de dezenas de milhões de reais em emendas impositivas ocorre em um ambiente marcado por falta de padronização, baixa publicidade e responsabilização difusa, o que expõe uma grave deficiência na política de transparência da administração municipal.

Enquanto a Prefeitura divulga números globais e percentuais otimistas, a realidade dos dados públicos revela um cenário distinto: muito dinheiro em circulação, pouca informação acessível e nenhum painel confiável que permita saber, com precisão, como e para quem os recursos estão sendo efetivamente destinados.

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