Prefeito Sandro Mabel reafirma limites do Executivo no controle das emendas impositivas em Goiânia
Gestor defende que responsabilidade técnica e financeira sobre planos de trabalho é exclusiva dos vereadores e das entidades beneficiadas, e afirma que só devolve propostas quando identifica irregularidades evidentes.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), voltou a enfatizar que a Prefeitura não possui competência legal para interferir no conteúdo das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, reforçando que o Executivo se limita à análise documental prevista em lei. Segundo o gestor, o modelo atual impede qualquer avaliação sobre valores, metas, escopos de serviços ou justificativas apresentadas pelas entidades escolhidas pelos parlamentares.
De acordo com Mabel, as emendas chegam ao Paço Municipal com instituição beneficiada, plano de trabalho e destinação financeira já definidos, cabendo ao município apenas verificar se a entidade atende às exigências formais: regularidade fiscal, comprovação de atividade compatível e cumprimento do tempo mínimo de existência. “A emenda é impositiva. Eu só verifico documentação. Eu não checo o plano de trabalho”, afirmou.
O prefeito reconhece que há casos que despertam questionamentos, especialmente quando envolvem valores fora do padrão ou contrapartidas que levantam suspeitas, mas destaca que a Prefeitura só intervém quando identifica situações “completamente fora do razoável”. Nesses episódios, diz ele, o Executivo devolve a proposta para correção. Mabel citou como exemplo um plano de trabalho que incluía comissão de 10% sobre o valor total da emenda, prática que ele classificou como incompatível com o interesse público.
Apesar das críticas frequentes de setores da sociedade e de órgãos de fiscalização, o prefeito insiste que a responsabilidade sobre a seleção das entidades e a definição dos serviços financiados é exclusivamente dos vereadores, que também têm condições de revisar a própria legislação caso queiram ampliar o controle sobre as emendas. Para Mabel, transferir ao Executivo a prerrogativa de avaliar tecnicamente os planos de trabalho descaracterizaria a natureza impositiva do dispositivo. “Se disserem que a Prefeitura pode checar e fazer do jeito que ela quiser, aí deixa de ser impositiva”, afirmou.
As declarações de Mabel foram motivadas pela repercussão de casos recentes envolvendo emendas parlamentares. Um deles diz respeito a um termo de compromisso firmado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Associação Cooperar Mais Ação, oriundo de indicação do ex-vereador Sandes Júnior, que previa valores médios de R$ 2.140 para atendimentos odontológicos. O prefeito contestou a informação, alegando que o valor não corresponde ao custo de uma consulta individual e que os preços variam amplamente conforme o tipo de procedimento: “Os R$ 2 mil são referentes a algo específico. A Prefeitura não checa isso; é emenda impositiva”.
Outra situação envolve entidades tradicionais do setor de saúde, como a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Araújo Jorge, que receberam menos recursos do que organizações do terceiro setor com atuação recente. Mabel sustenta que ao município cabe apenas verificar o tempo mínimo de existência e a regularidade das instituições, e que qualquer direcionamento ou comparação entre valores depende exclusivamente dos parlamentares: “Fora disso, é o vereador que contratou com a entidade. O plano de trabalho já chega pronto, aprovado pelo vereador. Não é nosso”.
Ao reafirmar a limitação institucional do Executivo, Mabel desloca para o Legislativo a responsabilidade pelo aprimoramento das regras, indicando que a Câmara Municipal é quem deve deliberar sobre eventuais ajustes nos mecanismos de controle, transparência e fiscalização das emendas impositivas. Para o prefeito, a legislação atual amarra o Executivo às etapas formais e impede qualquer análise de mérito — um desenho que, segundo ele, só poderá ser alterado pelos próprios vereadores.
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