Nova lei em Goiânia obriga concessionárias a informarem isenção de impostos para pessoas com deficiência e doenças específicas
Sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, norma busca garantir transparência e ampliar o acesso a benefícios fiscais federais pouco divulgados. Informações deverão ser visíveis em lojas físicas, sites e aplicativos de revendas de veículos
Uma medida inédita voltada à inclusão social e à transparência no comércio de veículos foi sancionada em Goiânia. A Lei nº 11.423, de 9 de junho de 2025, assinada pelo prefeito Sandro Mabel, obriga as concessionárias de automóveis da capital a informarem de forma clara, acessível e visível sobre o direito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou necessidades especiais.
De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a nova legislação determina que as concessionárias fixem cartazes em locais de grande circulação nas lojas físicas, além de disponibilizarem o conteúdo em seus sites e aplicativos oficiais. O objetivo é dar visibilidade a um direito previsto em lei federal, mas que, na prática, segue desconhecido por grande parte da população que se enquadra nos critérios.
Inclusão fiscal: quem tem direito?
A legislação beneficia pessoas com deficiência física permanente (grau moderado ou grave), deficientes visuais, pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e transtorno do espectro autista (TEA). Mas o alcance é ainda mais amplo: doenças como artrite reumatoide, esclerose múltipla, linfomas, doenças cardíacas, deficiência auditiva bilateral, nanismo, HIV positivo e até mesmo pessoas com mastectomia (remoção de mama) também podem se enquadrar, segundo normas da Receita Federal e da legislação estadual.
Com o reconhecimento médico adequado, o cidadão pode solicitar a isenção de tributos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — no caso de veículos financiados —, e, em Goiás, a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além da possibilidade de isenção do IPVA para um veículo.
Veículos até R$ 70 mil têm isenção total
Conforme dados da Secretaria da Economia de Goiás, o consumidor que comprovar elegibilidade pode adquirir veículos de até R$ 70 mil com isenção total de ICMS. Para modelos de até R$ 120 mil, é necessário pagar a diferença proporcional do imposto. A isenção do IPVA é válida para um único veículo por CPF, e pode ser renovada periodicamente.
Um passo à frente na democratização da informação
A medida se destaca por colocar responsabilidade informativa nas mãos das revendedoras, que tradicionalmente não promovem esse tipo de orientação ao consumidor. “É comum que o cliente descubra esse direito apenas por conta própria, o que representa uma barreira de acesso, especialmente para quem tem menor nível de escolaridade ou enfrenta dificuldades de mobilidade”, avalia o advogado e defensor de direitos da pessoa com deficiência, Marcelo Augusto de Castro, em entrevista ao portal jurídico Justiça Inclusiva.
Agora, com a nova lei, será obrigatório que as concessionárias tornem visível a lista das condições e o procedimento necessário para solicitar os benefícios. A omissão poderá ser punida com advertência e multa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Fiscalização e denúncias
O Procon Goiânia já informou que estará atento ao cumprimento da lei. Os consumidores podem denunciar concessionárias que não exibam as informações obrigatórias por meio dos seguintes canais:
- WhatsApp: (62) 99302-2032
- Aplicativo Goiânia 24h
- E-mail: atendeprocon@goiania.go.gov.br
- Instagram: @procongoiania
Segundo o órgão, as denúncias serão apuradas e podem resultar em sanções administrativas, inclusive suspensão da atividade comercial em casos reincidentes.
Um avanço silencioso, mas essencial
Apesar de não ter gerado alarde político, a sanção da Lei nº 11.423 representa um avanço silencioso, porém concreto na efetivação de direitos constitucionais à igualdade e à inclusão. “Estamos falando de justiça fiscal, de garantir que os benefícios cheguem a quem realmente precisa. E isso começa pela informação”, destacou o vereador Isaías Ribeiro durante sessão na Câmara Municipal.
Em uma sociedade em que o conhecimento jurídico é muitas vezes privilégio de poucos, transformar direito em realidade passa obrigatoriamente pela democratização da informação. E agora, pelo menos no setor automotivo de Goiânia, a cidade dá um passo significativo nessa direção.
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