MPGO Recomenda Retirada de Áreas Urbanísticas e Verdes de Projeto de Venda de Terrenos em Goiânia
Proposta de desafetação de 76 áreas públicas, avaliada em R$ 131 milhões, é alvo de intervenção do Ministério Público de Goiás.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Goiânia a exclusão de imóveis destinados a equipamentos urbanísticos, como escolas, hospitais, creches, e áreas verdes do projeto de lei que propõe a venda de 76 áreas públicas municipais. A recomendação, emitida nesta quinta-feira (25) pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, visa garantir que essas áreas continuem a servir ao interesse público.
“É fundamental que preservemos os espaços destinados à educação, saúde e meio ambiente,” enfatizou a promotora Alice de Almeida Freire. “Essas áreas são essenciais para o desenvolvimento urbano sustentável e para o bem-estar da população.”
Recomendações do MPGO
O documento recomenda ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que retire os imóveis destinados a equipamentos urbanísticos e áreas verdes do projeto atual e que não os inclua em futuros projetos de desafetação. Aos vereadores, especialmente ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRF), foi recomendado:
- Suspender o processo legislativo do PL 165/2024, que trata da desafetação de diversas áreas públicas municipais, até que as áreas destinadas a equipamentos urbanísticos e verdes sejam removidas do texto.
- Não aprovar o projeto caso ele ainda inclua as áreas mencionadas.
O prazo para resposta às recomendações é de dez dias.
Tramitação do Projeto
O PL 165/2024 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e foi aprovado em primeira votação no plenário. Antes da segunda apreciação, o projeto seguirá para a Comissão de Habitação e Urbanismo. A proposta atual é a terceira enviada pela prefeitura ao parlamento sobre o tema. A primeira incluía 48 áreas, a segunda 69, e a atual propõe a venda de 76 áreas, com uma estimativa de arrecadação superior a R$ 131 milhões.
“Cada área pública tem um papel importante na estrutura da cidade,” disse o vereador Romário Policarpo. “Precisamos analisar com cautela qualquer proposta que envolva a desafetação de espaços destinados ao bem comum.”
Histórico e Contexto
Esta não é a primeira vez que a prefeitura de Goiânia tenta a desafetação e venda de áreas públicas. As propostas anteriores enfrentaram resistência por incluir áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento urbano e para a qualidade de vida dos cidadãos.
O projeto atual, se aprovado e sancionado, permitirá que as áreas desafetadas passem à categoria de bens dominiais do município, possibilitando sua venda para arrecadação de recursos.
Implicações e Próximos Passos
A decisão do MPGO ressalta a importância da preservação de áreas destinadas ao uso coletivo e ao meio ambiente. A recomendação pode alterar significativamente a tramitação e o conteúdo final do projeto de lei, influenciando tanto a arrecadação prevista quanto a configuração urbana de Goiânia.
“Estamos atentos à evolução deste projeto,” afirmou a promotora Alice de Almeida Freire. “Nosso objetivo é assegurar que o desenvolvimento urbano aconteça de forma equilibrada e respeitando o direito dos cidadãos a um ambiente saudável e bem estruturado.”
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Ministério Público de Goiás, Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei, Áreas Públicas, Desafetação, Urbanismo, Meio Ambiente
Fontes: Ministério Público de Goiás
