MP recomenda que Goiânia retire “Polícia de Goiânia” de viaturas da GCM e suspenda rebatismo da corporação
Promotoria argumenta que nova denominação gera confusão institucional e viola entendimento do STF sobre nomeação de guardas municipais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) enviou recomendação ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, para que suspenda qualquer tentativa de renomear a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia de Goiânia” e retire imediatamente a plotagem já aplicada em viaturas com esse nome. A medida foi estendida também à manutenção da nomenclatura oficial da corporação, segundo aponta a promotora Leila Maria de Oliveira.
No documento, o MP argue que a mudança pode gerar confusão na população, uma vez que a própria GCM afirmou que não houve alteração formal de nome, apenas ajustes visuais. A preocupação reside no fato de que o termo “polícia” carregaria uma carga simbólica e institucional diferente da de uma guarda municipal, podendo induzir à percepção errônea sobre as atribuições da corporação.
Além disso, a promotora reforça que há fundamento constitucional para a manutenção do termo “guarda”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em recente julgamento, o ministro Flávio Dino manteve decisão que impede que guardas municipais utilizem a denominação “Polícia Municipal”, argumentando que a Constituição não confere às guardas o nome de polícia.
Segundo a promotoria, permitir a mudança de nome por lei municipal abriria um precedente perigoso para outros municípios, desrespeitando a identidade institucional. Oliveira também destacou que a proposição para alterar a nomenclatura já foi objeto de projeto de emenda à Lei Orgânica da Câmara de Goiânia — o texto, proposto por parte dos vereadores, visava rebatizar a corporação como “Polícia Metropolitana de Goiânia”.
O MP recomenda que a administração municipal não apenas retire a nova plotagem das viaturas, mas também suspenda qualquer tramitação legislativa relacionada à mudança de nome até que haja adequado debate institucional e jurídico, respeitando as limitações constitucionais.
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