MP-GO recomenda suspensão de novos repasses do Fundeinfra ao Ifag após decisão do STF

Ministério Público aponta ausência de base legal para novas transferências após liminar de Alexandre de Moraes. Governo de Goiás e PGE contestam ingerência e reafirmam cumprimento integral das determinações do Supremo.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou que o governo estadual não realize novos repasses financeiros ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), relacionados ao termo de colaboração firmado para execução de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O documento, emitido pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, foi publicado na quinta-feira (23) e fundamenta-se na suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das leis que regulamentavam a parceria do Estado com o setor produtivo no âmbito do Fundeinfra.

A recomendação do MP-GO destaca que, diante da liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 10, “inexiste base normativa válida que ampare novas transferências financeiras ao Ifag”, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. O órgão sustenta que, enquanto perdurar a suspensão das normas, o Estado não pode efetuar repasses adicionais, mesmo que já existam termos de colaboração firmados.

Atualmente, o Ifag é parceiro do governo de Goiás na execução de sete obras rodoviárias, quatro delas já em andamento. As intervenções em curso não são alvo direto da recomendação ministerial. Após a decisão de Moraes, essas obras chegaram a ser temporariamente interrompidas, mas foram posteriormente retomadas por determinação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Em resposta, a PGE afirmou, por meio de nota, que o governo estadual tem seguido “rigorosamente as decisões do Supremo Tribunal Federal”, e criticou a recomendação do MP-GO por supostamente extrapolar suas atribuições. Segundo o órgão, a manifestação do Ministério Público “procura interferir em competências que não lhe cabem, afrontando a autonomia administrativa do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito”.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Adib Elias, destinatário formal da recomendação, declarou que ainda não foi notificado oficialmente, mas que “cumprirá a legalidade dos fatos”, assegurando que o Estado continuará agindo conforme as orientações jurídicas da PGE.

Já o Ifag confirmou que recebeu notificações da PGE e da Goinfra para retomar as obras previstas no termo de colaboração e que segue executando as intervenções conforme o planejamento. A entidade destacou, entretanto, que “não houve, até o momento, qualquer nova determinação por parte da administração estadual”, motivo pelo qual se absteve de comentar a recomendação do MP-GO.

O impasse entre o Ministério Público e o governo estadual ocorre em meio à indefinição jurídica sobre a constitucionalidade do modelo de financiamento do Fundeinfra — instrumento criado para permitir a aplicação de recursos oriundos da contribuição de produtores rurais na melhoria da infraestrutura logística do Estado. A decisão definitiva do Supremo sobre a validade das leis que sustentam o fundo deve definir o futuro das parcerias público-privadas mantidas no setor.

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