MP-GO pede embargo de mineradoras em Crixás e cobra R$ 410 milhões por danos ambientais
Ação civil pública responsabiliza AngloGold Ashanti, Aura Minerals e Mineração Serra Grande por violações históricas e recentes; Ministério Público aponta riscos sociais, ambientais e à saúde pública
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou nesta quarta-feira (20) uma ação civil pública de R$ 410 milhões contra a Mineração Serra Grande Ltda., a Aura Minerals Inc., a AngloGold Ashanti Mineração Ltda. e o Estado de Goiás, com pedido de embargo imediato das atividades de mineração em Crixás, no norte goiano.
A promotora Gabriela Paula de Castro, da Promotoria de Justiça local, sustenta que as empresas mantêm uma atuação “sistemática e deliberada em desacordo com a legislação ambiental”, resultando em danos graves e em grande parte irreversíveis.
Entre os pedidos, estão:
- paralisação total da exploração mineral;
- bloqueio de bens e valores até o limite de US$ 76 milhões (cerca de R$ 410 milhões);
- suspensão da venda da Mineração Serra Grande à Aura Minerals até a plena regularização ambiental;
- manutenção dos postos de trabalho e contratos locais, como medida para mitigar impactos sociais.
O MPGO também requer a realização de uma perícia ambiental independente, custeada pelas mineradoras, para dimensionar a extensão dos danos e indicar medidas corretivas.
Histórico de violações
O município de Crixás convive há décadas com problemas ambientais associados à atividade mineradora. O episódio mais emblemático ocorreu em 1994, quando a ruptura parcial de uma barragem de rejeitos da Mineração Serra Grande despejou milhões de metros cúbicos de efluentes tóxicos — entre eles arsênio e cianeto — no Rio Vermelho. O acidente provocou contaminação hídrica, riscos à saúde da população e prejuízos socioeconômicos severos.
Três décadas depois, segundo o MP-GO, a situação permanece crítica. A licença de operação nº 88/2023 venceu em maio, e relatórios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apontaram falhas persistentes na mitigação de impactos e no cumprimento de obrigações legais.
Irregularidades atuais
Após vistorias em abril deste ano, a Semad constatou deficiências graves, entre elas:
- ausência de cercamento em áreas de risco;
- fragilidades no Plano de Fechamento de Mina;
- falhas no controle e monitoramento hídrico, com índices de arsênio e cianeto acima do permitido;
- erosão e deposição de sedimentos no Rio Vermelho;
- falhas na recuperação de áreas degradadas;
- inconsistências no monitoramento da fauna;
- deficiências em programas de educação ambiental e de recepção de demandas comunitárias.
Diante do cenário, a secretária Andréa Vulcanis determinou que a AngloGold Ashanti cumpra integralmente as obrigações socioambientais antes de prosseguir com a venda da Serra Grande. A decisão estabelece que a mineradora permanecerá responsável pelos passivos ambientais, ainda que a unidade seja transferida para a Aura Minerals.
A Semad fixou ainda a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até 26 de agosto de 2025. Caso o prazo não seja cumprido ou a negociação de venda seja concluída antes da assinatura, a licença de operação será suspensa, tornando a exploração ilegal.
Ação paralela sobre o desastre de 1994
Além da nova ação, o MP-GO protocolou pedido de liquidação provisória de sentença de R$ 26,4 milhões contra a Mineração Serra Grande, referente a indenização por danos morais coletivos decorrentes do desastre de 1994.
O valor corresponde ao dobro do custo que a empresa deixou de assumir ao não tratar adequadamente 344 mil m³ de efluentes despejados no Rio Vermelho. A decisão judicial transitada em julgado já havia determinado:
- recomposição da área degradada;
- indenização revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente;
- apresentação de cronograma de obras em até oito meses;
- início da recuperação ambiental em até seis meses após o cronograma.
Contexto e riscos atuais
Segundo a promotora Gabriela de Castro, a continuidade da atividade sem regularização amplia o risco de novos desastres ambientais em uma região marcada pela vulnerabilidade hídrica e pela dependência econômica da mineração.
“A manutenção dessas atividades ilícitas agrava sobremaneira os impactos ambientais e compromete a segurança socioeconômica da comunidade local”, afirmou.
Enquanto aguarda a decisão judicial, a exploração mineral em Crixás segue sob questionamento, em um litígio que pode redefinir os rumos da atividade extrativa na região e abrir precedente para maior rigor no controle ambiental da mineração em Goiás.
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