MP-GO estabelece regras rígidas para associações em colégios militares após denúncias de constrangimento
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impõe prestação de contas obrigatória e proíbe interferência de comandantes em APMFs
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Comando de Ensino da Polícia Militar (PM-GO) firmaram nesta terça-feira (12) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). A medida visa sanar constrangimentos relatados por pais, estudantes e servidores diante de cobranças coercitivas e discriminação em atividades extracurriculares.
A medida foi motivada por queixas como a de uma escola em Goiânia, onde a contribuição mensal estipulada era de R$ 120, e a diferença entre alunos associados e não-associados chegava a R$ 140 em aulas de reforço — R$ 50 para associados e R$ 190 para não associados.
Com isso, o TAC estabelece:
- Proibição de interferência de comandantes na gestão das APMFs e seus conselhos superiores;
- Obrigatoriedade de prestação de contas à autoridade militar;
- Extensão de todas as atividades financiadas pela APMF a todos os alunos, independentemente de contribuição.
- Limitação: comandantes e subcomandantes não poderão ocupar cargos em associações;
- Eleição democrática dos presidentes das APMFs por pais, professores e funcionários.
A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, enfatizou o fim da interferência direta do comando nas associações: “Havia uma mistura entre esfera pública e privada. Agora, isso acabou”.
O comandante de ensino da PM-GO, Quéren Hapuque de Leles, reforçou que o TAC delimita claramente como as contribuições podem ser aplicadas: “Podemos especificar os locais e a finalidade dos recursos arrecadados pelas APMFs” e garantiu que atividades como formatura — antes conduzidas por comissões próprias — agora seguirão processos transparentes, com votações registradas, ampliando lisura e participação.
O TAC, que levou quase dois anos para ser consolidado, será fiscalizado pelo MP-GO e prevê prazo de adequação de um ano para as APMFs.
História e importância das APMFs nos CEPMGs
Criados em 1976 e implementados a partir de 1999, os CEPMGs cresceram exponencialmente entre 2013 e 2017, passando a representar mais de 60 unidades, com quase 64 mil alunos e efetivo militar específico para sua gestão.
Formalmente, as APMFs servem como canais para colaboração entre a comunidade escolar e a direção, mas sem interferência na gestão pedagógica ou administrativa. A cobrança compulsória de valores, mesmo que rotulada como “voluntária”, já havia sido contestada judicialmente em 2015, com sentença confirmada em 2018 pelo Tribunal de Justiça.
Além da coação financeira, o TAC também aponta conflito de interesses: comandantes acumulavam cargos dentro das próprias associações, inclusive aprovando seus orçamentos e contratos — o que fere os princípios da gestão pública e da gratuidade do ensino.
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