Ministério Público do Estado de Goiás aciona Justiça para exigir reconstrução urgente de pontes em Crixás
Ação Civil Pública cobra interdição imediata, obras emergenciais e apresentação de processos licitatórios; estruturas comprometidas expõem moradores a risco diário
O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça de Crixás, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o município a adotar medidas imediatas de interdição e reconstrução de pontes consideradas estruturalmente inseguras na zona rural. A iniciativa mira, em caráter prioritário, as travessias sobre o Córrego Fundo e o Rio Canabarrinho, ambas apontadas como críticas após inspeções técnicas e diligências ministeriais.
A ação sustenta que a omissão administrativa compromete o direito fundamental à segurança e à prestação adequada de serviços públicos, especialmente quanto à garantia de mobilidade, acesso à educação e escoamento da produção agrícola. Segundo a petição inicial, moradores — incluindo estudantes — têm sido forçados a atravessar os cursos d’água a pé, em meio a estruturas danificadas ou inexistentes, situação que se agrava em períodos de cheia.
Estruturas danificadas e risco concreto
No caso do Córrego Fundo, o Ministério Público aponta que a ponte foi destruída após acidente envolvendo veículo de carga, permanecendo sem reconstrução definitiva. Desde então, a população utiliza passagens improvisadas junto à estrutura remanescente, sem proteção lateral ou piso adequado. A ação requer a instalação de ponte provisória em até 15 dias ou a construção de estrutura definitiva em prazo máximo de 45 dias.
Quanto ao Rio Canabarrinho, relatório técnico do setor de engenharia municipal indica comprometimento severo da estrutura, com recomendação expressa de interdição e reconstrução integral. O MP pleiteia que o município execute a obra no mesmo prazo estipulado para o Córrego Fundo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Fiscalização prolongada e descumprimento de recomendações
A promotoria relata que o acompanhamento da situação perdura há anos, com expedição de recomendações formais ao Executivo municipal para reparos em outras pontes da região, como as localizadas nos córregos do Tuta, do Vidigal e do Funil, além do Rio Canabarro. Conforme o órgão, os prazos fixados não teriam sido integralmente cumpridos, limitando-se o município à apresentação de cronogramas e intenções de licitação sem execução efetiva.
A precariedade das travessias impacta diretamente a rotina rural, dificultando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira, atividade relevante para a economia local. Em alguns pontos, foram constatadas vigas deterioradas, tabuleiros incompletos e vãos expostos.
Exigência de transparência e responsabilização
Além das medidas emergenciais, o Ministério Público requer que a prefeitura apresente, em até 48 horas, a íntegra dos procedimentos administrativos relacionados às obras — incluindo licitações, contratos e eventuais ordens de serviço — como forma de assegurar transparência e controle judicial.
Na fundamentação jurídica, a promotoria argumenta que a conservação de pontes e estradas vicinais integra o dever constitucional do município de garantir infraestrutura mínima à população, sobretudo em áreas rurais onde a travessia de cursos d’água é indispensável ao deslocamento diário.
A ação aguarda apreciação judicial quanto ao pedido liminar. Caso deferida a tutela de urgência, o município poderá ser compelido a executar as obras em prazo determinado, sob fiscalização do Judiciário.
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