Ministério Público de Goiás Move Ação por Improbidade Administrativa Contra Ex-Presidentes da COMURG
Ex-gestores são acusados de não enviar prestações de contas ao MPGO e TCM, violando princípios da administração pública e impedindo controle efetivo sobre gastos de pessoal.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) moveu, nesta terça-feira (21), uma ação por improbidade administrativa contra três ex-presidentes da Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG). O motivo é a omissão no envio das prestações de contas relativas à folha de pagamento e dados de pessoal, referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, aos órgãos competentes, como o MPGO e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os ex-gestores acionados na ação são Alisson Silva Borges, Alex Gama de Santana e Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho.
A denúncia foi formalizada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, responsável pela 50ª Promotoria de Goiânia, que conduziu um inquérito civil público para apurar as falhas de gestão e omissão das obrigações legais por parte dos ex-presidentes. O MPGO destaca que, apesar de notificados formalmente sobre a necessidade de enviar os documentos, os ex-gestores permaneceram inertes, impedindo o controle das finanças públicas e a transparência na administração dos recursos da COMURG.
Omissão nas Prestações de Contas: Um Descaso com a Transparência
Segundo a promotora Leila Maria de Oliveira, os ex-presidentes da COMURG estavam plenamente cientes da obrigação legal de enviar as prestações de contas detalhadas ao TCM, como determina a legislação de controle e transparência nas administrações públicas municipais. No entanto, os ex-gestores não cumpriram com essa responsabilidade durante os períodos indicados na ação, o que impossibilitou o acompanhamento adequado dos gastos com pessoal, incluindo possíveis supersalários, e outros pontos que demandam fiscalização rigorosa.
“Os réus foram notificados várias vezes, mas não tomaram as providências necessárias. Esse descaso prejudicou a análise detalhada de questões financeiras e orçamentárias importantes, o que configura uma violação grave aos princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência”, explicou a promotora em sua argumentação na ação.
Sanções Propostas
Em virtude das omissões e irregularidades apontadas, a promotora solicita ao Judiciário que os ex-presidentes sejam condenados por improbidade administrativa, com as seguintes sanções:
- Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida durante o período em que ocuparam o cargo de presidente da COMURG.
- Proibição de contratar com o poder público por até 4 anos, o que inclui a impossibilidade de realizar qualquer tipo de contratação com órgãos municipais e estaduais durante o período determinado.
- Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios também por 4 anos, uma medida que visa restringir a atuação dos ex-gestores em setores que envolvam recursos públicos e benefícios do Estado.
O Impacto das Omissões na Gestão Pública
A falta de transparência na gestão de recursos públicos, especialmente no que tange a gastos com pessoal, é uma grave falha administrativa que compromete a confiança da sociedade na eficiência do serviço público. Além disso, o não envio das prestações de contas ao TCM e ao MPGO impede que essas instituições cumpram seu papel fiscalizador, dificultando a identificação de possíveis irregularidades ou atos de gestão imprudente. Esse tipo de atitude prejudica não só a transparência, mas também a própria integridade da administração pública, abrindo espaço para práticas de corrupção e má gestão.
A ação do Ministério Público de Goiás serve como um alerta para a importância do cumprimento das normas de governança pública e da necessidade de os gestores agirem com responsabilidade, garantindo que os recursos públicos sejam geridos de maneira ética e eficiente.
Próximos Passos
Agora, o processo seguirá para a análise judicial, onde os ex-presidentes terão a oportunidade de apresentar sua defesa. O MPGO aguarda que as medidas legais sejam tomadas com o objetivo de garantir a responsabilização dos envolvidos, em busca de justiça e transparência na gestão pública de Goiânia.
Com essa ação, o Ministério Público de Goiás reafirma seu compromisso em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela moralidade administrativa, essencial para o funcionamento das instituições e para o bem-estar da população.
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