MEIs de Goiás Ganham Prazo Estendido para Adequação às Novas Regras de Emissão de Documentos Fiscais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Goiás ganharam mais tempo para se ajustarem às novas exigências fiscais, graças à prorrogação do prazo para a obrigatoriedade da inserção do Código de Regime Tributário (CRT-4) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). O prazo, que inicialmente seria para este mês, foi estendido para 1º de abril de 2025.

A inclusão do CRT-4, código que identifica o emissor de nota fiscal como MEI no regime do Simples Nacional, tem o objetivo de facilitar o controle das atividades comerciais desses microempreendedores. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá que a Receita Federal tenha um monitoramento mais eficaz e preciso das transações fiscais envolvendo os MEIs, melhorando a gestão tributária.

A prorrogação foi oficializada na Nota Técnica 2024.001, versão 1.20, divulgada em 19 de agosto de 2024, que definiu as novas regras e orientações para os procedimentos fiscais. Com isso, os MEIs goianos, assim como em todo o Brasil, têm mais tempo para se adequar sem risco de penalidades.

Atualmente, o estado de Goiás conta com aproximadamente 565 mil Microempreendedores Individuais, conforme levantamento da Superintendência de Informações Fiscais (SIF) da Secretaria da Economia. Muitos desses empreendedores emitem NF-e ou NFC-e, e a obrigatoriedade da inserção do CRT-4 vem como parte de uma política de maior controle e transparência fiscal para esse público.

Embora a emissão de nota fiscal seja obrigatória apenas nas transações entre fornecedores e clientes que sejam pessoas jurídicas, os MEIs podem ser isentos da emissão para consumidores finais (pessoas físicas), a menos que solicitado conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sempre que o destinatário for outra empresa, a emissão se torna obrigatória.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em agosto de 2023, mostram um crescimento expressivo do número de MEIs em Goiás. Em 2022, o estado contava com 516 mil microempreendedores nessa categoria, representando um aumento de 12% em relação ao ano anterior. O setor empregava 7.764 trabalhadores, um salto de 37,1%, consolidando Goiás na 8ª posição no ranking nacional, com 3,6% do total de MEIs do Brasil, que somava 14,5 milhões naquele ano.

A maioria dos MEIs goianos atua no setor de serviços (47,5%), empregando 36,3% do total de trabalhadores contratados por microempreendedores. Já o setor de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas representou 31,2% do total de MEIs, sendo a atividade com o maior número de empregados, com 48,4% dos trabalhadores.

Com o prazo estendido, o governo espera que os MEIs possam estruturar melhor seus negócios e se preparar adequadamente para o cumprimento das novas exigências fiscais. A Superintendência de Informações Fiscais (SIF) disponibiliza orientações e suporte técnico para aqueles que ainda não dominam os procedimentos de emissão de notas fiscais eletrônicas, contribuindo para a adaptação gradual e organizada dos empreendedores.

Além disso, essa transição visa proporcionar maior regularização e competitividade no mercado, garantindo que os microempreendedores individuais tenham mais oportunidades de expandir suas atividades, principalmente em um cenário de crescente formalização e digitalização dos serviços fiscais.

Os MEIs que ainda não emitem notas fiscais ou que precisam adequar seus sistemas fiscais devem buscar orientação junto à Receita Federal ou por meio de serviços especializados oferecidos pela Superintendência de Informações Fiscais de Goiás. A prorrogação do prazo para abril de 2025 oferece uma oportunidade de adaptação, mas exige planejamento.

Enquanto isso, os órgãos responsáveis continuam atentos para garantir que o processo de transição seja o mais fluido possível, reforçando o papel dos MEIs como atores fundamentais no cenário econômico de Goiás.