Médicos pressionam Prefeitura de Goiânia após edital reduzir honorários e ampliar responsabilidades sem garantia de condições de trabalho

Categoria protesta na Câmara Municipal contra o Edital de Chamamento Público nº 003/2025, que prevê cortes de até 35% na remuneração, responsabilidade objetiva dos profissionais e equiparação de pagamento entre residentes e especialistas. Representação com pedido de cautelar foi enviada ao TCM-GO.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia desta terça-feira, 2, foi marcada por um protesto vigoroso de dezenas de médicos da rede municipal contra o Edital de Chamamento Público nº 003/2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Segundo a categoria, o texto promove uma redução de até 35% nos honorários pagos aos profissionais credenciados, transfere integralmente aos médicos a responsabilidade objetiva sobre danos ao paciente e estabelece remuneração idêntica para residentes e especialistas — pontos considerados prejudiciais à segurança assistencial e ao funcionamento da rede.

O movimento, organizado por parlamentares da oposição e acompanhado por profissionais de diferentes áreas da medicina, buscou pressionar o Executivo para suspender o edital antes de sua implementação. Durante a sessão, os médicos argumentaram que as novas regras fragilizam a prestação de serviços, comprometem o atendimento à população e desvalorizam o exercício profissional.

Entre os presentes, o médico Pedro Paulo Dias Soares, que atua na rede há cinco anos, classificou o texto como “ilegal e inconstitucional”. Ele relatou preocupação com o impacto das medidas sobre o atendimento e criticou a transferência de responsabilidade integral ao profissional, mesmo diante da precariedade de insumos. “Não temos recebido medicações e materiais básicos. Exigir responsabilidade objetiva do médico, sem garantir condições mínimas de trabalho, é um risco e uma injustiça”, afirmou.

Críticas ao modelo de remuneração e à equiparação entre residentes e especialistas

A redução dos valores e a ausência de diferenciação entre profissionais em formação e médicos especialistas foram outros pontos duramente criticados. Representantes da categoria destacaram que a equiparação pode gerar risco à população, ao permitir que residentes atuem em áreas para as quais ainda não possuem qualificação plena, sem distinção remuneratória ou técnica. “O paciente acredita estar diante de um especialista, mas, pela redação do edital, isso pode não corresponder à realidade”, alertou Soares.

Reação política e pedido ao Tribunal de Contas dos Municípios

O vereador Fabrício Rosa (PT), que articulou o ato, afirmou que o edital viola princípios constitucionais e administrativos, especialmente os da razoabilidade e eficiência. Ele anunciou que protocolou no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) uma representação com pedido de medida cautelar para suspender a execução do edital. O documento argumenta que os valores definidos seriam inexequíveis e que a Prefeitura não apresentou pesquisa de preços consistente, como exige a legislação de contratações públicas.

Segundo a representação, cortes entre 15% e 35% vêm ocorrendo de forma sistemática nos contratos da saúde, reduzindo a atratividade para profissionais qualificados, aumentando a rotatividade e elevando o risco de desassistência em unidades municipais.

Base governista também faz ressalvas

Mesmo parlamentares alinhados à gestão municipal manifestaram preocupação. O presidente da Comissão de Saúde, vereador Dr. Gustavo (Agir), afirmou que não apoiará qualquer medida que represente desvalorização da medicina e defendeu soluções negociadas. “Sem ambiente adequado, não existe atendimento de qualidade. A melhoria das condições de trabalho se reflete imediatamente no cuidado aos pacientes”, declarou.

Ele afirmou que continuará acompanhando as negociações entre categoria e Executivo para evitar o afastamento de profissionais e assegurar a manutenção de serviços essenciais.

Posição da Secretaria Municipal de Saúde

Em nota, a SMS afirmou que os valores previstos no edital foram definidos com base em pesquisas de preços realizadas na Região Metropolitana de Goiânia e em estudos técnicos de impacto orçamentário. A pasta negou qualquer intenção de desvalorização da categoria e sustentou que o novo modelo permitirá a ampliação do número de profissionais na rede e o uso mais eficiente de recursos públicos.

A Secretaria argumentou ainda que o credenciamento assegura dimensionamento adequado de equipes e maior alcance assistencial, sem prejuízo à qualidade do atendimento.

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