Mabel veta lei que extinguia a taxa do lixo e aponta risco fiscal e violação às regras orçamentárias
Prefeito sustenta que revogação da Taxa de Limpeza Pública comprometeria receitas essenciais sem estimativa de impacto financeiro, como exige a legislação
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, vetou integralmente a lei aprovada pela Câmara Municipal que previa a extinção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A decisão foi formalizada em despacho publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15) e se fundamenta, principalmente, em argumentos de natureza fiscal, orçamentária e legal.
Na justificativa do veto, o chefe do Executivo municipal afirma que a revogação da TLP implicaria redução direta de receita corrente do município, afetando o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana. Segundo o texto, qualquer medida legislativa que resulte em renúncia de receita deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o entendimento da Prefeitura, o projeto aprovado pelos vereadores não apresentou estudos técnicos capazes de demonstrar como a perda arrecadatória seria compensada, nem indicou fontes alternativas de custeio para a manutenção dos serviços de coleta, varrição, destinação e tratamento de resíduos sólidos. Para a gestão municipal, a ausência desses elementos compromete a legalidade da norma e expõe o município a riscos fiscais e administrativos.
A Taxa de Limpeza Pública é vinculada ao custeio de serviços essenciais, cuja execução contínua depende de recursos estáveis e previsíveis. No veto, o prefeito ressalta que a interrupção ou o enfraquecimento do financiamento desses serviços pode gerar impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população, além de criar passivos para futuras administrações.
Com a publicação do veto, a matéria retorna à Câmara Municipal, que poderá apreciá-lo em sessão plenária. Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria qualificada dos vereadores. Caso contrário, a decisão do Executivo será mantida e a cobrança da taxa seguirá vigente.
O tema da TLP tem sido recorrente no debate político e jurídico em Goiânia, envolvendo discussões sobre justiça tributária, capacidade contributiva e o modelo de financiamento da limpeza urbana. Enquanto setores defendem a revisão ou extinção da taxa, a Prefeitura sustenta que qualquer alteração deve respeitar o arcabouço fiscal e ser acompanhada de soluções técnicas que garantam a continuidade dos serviços públicos.
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